15/07/2025 13:15

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 13:15

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 13:15

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:19

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 02:22

Decorrido prazo de parte
09/06/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 03:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 21:00

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 05:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB 18437/MS) Processo 0805200-22.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosa Inês da Silva Prata - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, com o que resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 6.230,00 (seis mil duzentos e trinta reais) nos termos do art. 85, § 8º e 8-A do CPC, observando-se o valor fixado pela tabela da OAB/MS.

Suspendo a inexigibilidade de tais verbas, ante os benefícios da gratuidade da justiça concedidos pela segunda instância, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:23

Recebidos os autos
05/05/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:21

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB 18437/MS) Processo 0805200-22.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado.

A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) a legitimidade da cobrança descrita na prefacial e b) à existência e extensão dos danos morais que o autor afirma ter sofrido.

Convém assinalar que a relação jurídica configurada entre as partes encontra-se amparada pelo CDC, eis que a autora enquadra-se como consumidora final, nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90.

No que se refere à distribuição do ônus da prova, assinalo que a incidência do disposto no art. 6º, inc.

VIII, do CDC, não se opera de maneira automática nos processos judiciais envolvendo relações jurídicas de natureza consumerista, havendo a necessidade de demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência técnica para a produção da prova.

Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

AUSÊNCIA.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Mesmo em caso de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, em conformidade estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal. (...)" (AgRg no REsp 1216562/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. 04/09/2012) Grifei. "(...) 4.

A inversão do ônus da prova com fins à plena garantia do exercício do direito de defesa do consumidor, só é possível quando houver verossimilhança de suas alegações e constatada a sua hipossuficiência a qual deverá ser examinada não só do ponto de vista social, mas, principalmente, do ponto de vista técnico. (...)" (AgRg no Ag 1355226/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 18/09/2012) Grifei.

No caso sob exame, reputo ausente a verossimilhança da alegação da parte autora de que não houve a contratação do empréstimo consignado questionado na prefacial, razão pela qual deixo de determinar a inversão do ônus da prova.

Em relação ao primeiro ponto controvertido, reputo necessária a produção de prova técnica.

Para a realização de perícia grafotécnica na assinatura do autor nos contratos de f. 52/62, nomeio perito judicial Fernando Luís Graciano Perez, portador do RG 32367573-6 e inscrito no CPF *78.***.*44-70, podendo ser localizado na Unidade Regional de Perícias - URPI, Rua Autogamis Rodrigues da Silva, 1531, Centro, nesta cidade.

Intimem-se as partes para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, deverá a parte ré depositar em cartório a via original dos documentos a serem periciados.

Decorrido o prazo assinalado, intime-se o perito nomeado pelo juízo acerca da nomeação e para formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, os quais serão pagos ao final pelo vencido, sendo certo que, caso a autora seja sucumbente, o custo será suportado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Intime-se o expert para realização da perícia, devendo examinar a via original depositada em cartório, que ser-lhe-á entregue mediante recibo, e informar se houve alguma adulteração na assinatura do embargante nos referidos documentos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo informar nos autos com antecedência a data e local de sua realização, para prévia ciência às partes.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.
24/01/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:02

Recebidos os autos
10/12/2024 10:57

Decisão ou Despacho
25/10/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 15:33

Processo Reativado
25/09/2024 15:32

Transitado em Julgado em data
25/07/2024 13:27

Recebidos os autos
25/07/2024 13:27

Recebidos os autos
29/05/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 14:19

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2024 14:19

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:35

Recebidos os autos
08/03/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:34

Julgado improcedente o pedido
01/02/2024 20:44

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
27/01/2024 02:53

Decorrido prazo de parte
24/01/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:45

Juntada de tipo de documento
15/12/2023 14:17

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 13:44

Juntada de tipo de documento
24/11/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 08:04

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 13:06

Remetidos os Autos para destino.
23/11/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 02:08

Decorrido prazo de parte
12/09/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 10:50

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:33

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 15:56

Remetidos os Autos para destino.
27/07/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 19:32

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 18:16

Recebidos os autos
05/06/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2023 20:15

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 15:50

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:57

Decorrido prazo de parte
12/04/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:02

Juntada de Petição de tipo
17/03/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:20

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 01:53

Decorrido prazo de parte
20/02/2023 08:14

Juntada de tipo de documento
09/02/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 18:29

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 15:48

Recebidos os autos
03/12/2022 15:48

Tutela Provisória
30/11/2022 20:13

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 20:13

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 20:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/11/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 17:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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