07/05/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:39

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 14:36

Processo Reativado
25/04/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 04:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0802470-97.2024.8.12.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eudóxio Nunes - Exectdo: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Aapps Universo - Diante da quitação do débito exequendo (fls. 163/5), decreto a extinção da presente execução nos termos do art. 924, inc.

II, do NCPC.

Sem custas por tratar-se de cumprimento de sentença.

Proceda-se a transferência dos valores depositados nos autos à parte exequente através da conta bancária indicada à fl. 162, tendo em vista que o advogado constituído possui poderes especificos para tanto (fl. 15).

Dou a sentença por transitada em julgado em razão da ausência de interesse de se recorrer da simples extinção formal após a quitação dada pela parte credora, na forma do art. 1.000 do CPC.
23/04/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:41

Transitado em Julgado em data
23/04/2025 14:44

Recebidos os autos
23/04/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2025 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 17:05

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 17:05

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 17:50

Juntada de Petição de tipo
06/04/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 14:52

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 14:52

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 07:11

Realizado cálculo de custas
26/02/2025 07:11

Realizado cálculo de custas
25/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 14:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/02/2025 08:36

Evolução da Classe Processual
18/02/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 14:38

Recebidos os autos
14/02/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 11:39

Realizado cálculo de custas
14/02/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:38

Transitado em Julgado em data
14/02/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0802470-97.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eudóxio Nunes - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Aapps Universo - Posto isso, acolho o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc.

I, do NCPC), para o fim de: A) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a requerida a restituir em dobro o valor indevidamente descontado dos proventos da parte autora, conforme apuração a ser realizada na fase de cumprimento de sentença.

O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto indevido.

Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ.

Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil.

B) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto), em observância à Súmula 54 do STJ.

Por isso, condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios do artigo 85, § 2º do NCPC, considerando o pouco tempo que demandou e a ausência de oposição real ao pedido.

Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência.

Outrossim, determino que se oficie ao Ministério Público Estadual para, caso assim entenda no exercício de seu mister, proceda eventual investigação criminal sobre o fato, dados os indícios de estelionato ou outra figura mais adequada ao caso.

Ademais, esse padrão (tipo de ação em face da ora requerida) tem se repetido em ações nesse juízo, o que provavelmente ocorre em outros foros (em números ainda desconhecidos, mas certamente não insignificantes) e que as vítimas são idosos, muitos dos quais pessoas de renda módica, determino que se oficie à Defensoria Pública Estadual, na forma do art. 139, X, do CPC para eventuais providências em caráter coletivo que entenderem cabíveis.

Transitado em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, arquive-se.

P.R.I
13/01/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:28

Recebidos os autos
19/12/2024 09:28

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:28

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 14:51

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0802470-97.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eudóxio Nunes - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Aapps Universo - Verifica-se que a procuração de fl. 118 está assinada digitalmente pela advogada Dra.

Joana Gonçalves Vargas e não pelo representante da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (outorgante).

Assim, pela última vez, intime-se a parte requerida para juntar procuração conferindo poderes aos advogados que assinaram a contestação e documentos de fls. 45-78.

Prazo: 03 (três) dias, sob pena de revelia.
05/12/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:19

Recebidos os autos
04/12/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 17:07

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0802470-97.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eudóxio Nunes - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Aapps Universo - Posto isso, determino a suspensão do processo pelo prazo de 15 (quinze dias), nos moldes do artigo 76, do CPC; bem como, no mesmo prazo, intime-se a parte requerida para regularizar sua representação processual, sob pena de revelia, nos moldes do artigo 76, § 1º, II, do CPC. 02.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, o que couber.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/10/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:02

Recebidos os autos
03/10/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 08:32

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0802470-97.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eudóxio Nunes - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Aapps Universo - Ao compulsar os autos, infere-se que a parte requerida apresentou manifestação com juntada de documentos (fls. 91/4). À vista disso, verifica-se necessidade de oportunizar contraditório à parte contrária (autora) – nos moldes do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil.

Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto aos documentos juntados pela parte requerida (fls. 92/4), com fulcro no artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil.
06/09/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:26

Recebidos os autos
03/09/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 16:22

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 20:05

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
17/08/2024 01:22

Decorrido prazo de parte
26/07/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0802470-97.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eudóxio Nunes - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Aapps Universo - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 45/78.
25/07/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 09:15

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Sidney de Melo Souza Filho (OAB 13327/MS) Processo 0802470-97.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eudóxio Nunes - Asim, em juízo de cognição sumária, não é posível conceder a medida pleiteada em sede de tutela de urgência, ante a inexistência de indícios mínimos que comprovem a probabildade do direito alegado pela parte com base apenas em suas alegações, sem prévia oitva da parte requerida, bem como ante a ausência de perigo de dano, de modo que indefiro o requerimento. 03.

Regular, recebo a inicial.

Tendo em vista a natureza da demanda, tem-se notado que a designação de audiência de concilação tem-se mostrado inócua, principalmente quando a parte ré pertence a grandes conglomerados econômicos, são pesoas jurídicas de grande porte e/ou concesionárias de serviço público, as quais optam por acordo, tão somente, após o julgamento do mérito.

Por esta razão, deixo de designar audiência de concilação. 04.

Cite-se a parte requerida via AR/MP
11/06/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:44

Recebidos os autos
10/06/2024 17:44

Tutela Provisória
10/06/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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