21/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/01/2025 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:39

Recebidos os autos
19/12/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 18:00

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões
29/11/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801232-16.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Denise Cavalcanti Balieiro - Intimação para, em 10 dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado
20/11/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:25

Juntada de Petição de recurso inominado
08/11/2024 02:36

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801232-16.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Denise Cavalcanti Balieiro - SENTENÇA.

Diante do exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, bem como as vencidas no curso do processo, excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 26 Abril/2021 R$ 1.192,59 20/05/2021 Fl. 27 Maio/2021 R$ 2.104,58 20/06/2021 Fl. 28 Junho/2021 R$ 2.104,58 20/07/2021 Fl. 29 Julho/2021 R$ 2.104,58 20/08/2021 Fl. 30 Agosto/2021 R$ 2.104,58 20/09/2021 Fl. 31 Setembro/2021 R$ 2.104,58 20/10/2021 Fl. 32 Outubro/2021 R$ 2.625,71 20/11/2021 Fl. 33 Outubro/2021 R$ 778,92 20/11/2021 Fl. 34 Novembro/2021 R$ 2.806,11 20/12/2021 Fl. 35 Dezembro/2021 R$ 2.004,36 20/01/2022 Fl. 36 Dezembro/2021 R$ 1.676,43 20/01/2022 Fl. 37 Fevereiro/2022 R$ 1.620,53 20/03/2022 Fl. 38 Março/2022 R$ 2.623,71 20/04/2022 Fl. 39 Abril/2022 R$ 2.711,90 20/05/2022 Fl. 40 Maio/2022 R$ 2.359,14 20/06/2022 Fl. 41 Junho/2022 R$ 2.797,51 20/07/2022 Fl. 42 Julho/2022 R$ 2.797,50 20/08/2022 Fl. 43 Agosto/2022 R$ 2.719,79 20/09/2022 Fl. 44 Setembro/2022 R$ 2.771,60 20/10/2022 Fl. 45 Outubro/2022 R$ 2.771,60 20/11/2022 Fl. 46 Outubro/2022 R$ 1.149,97 20/11/2022 Fl. 47 Novembro/2022 R$ 2.719,79 20/12/2022 Fl. 48 Dezembro/2022 R$ 1.269,24 20/01/2023 Fl. 49 Dezembro/2022 R$ 2.317,94 20/01/2023 Fl. 50 Fevereiro/2023 R$ 1.458,36 20/03/2023 Fl. 51 Março/2023 R$ 4.047,67 20/04/2023 Fl. 52 Abril/2023 R$ 3.125,04 20/05/2023 Fl. 53 Maio/2023 R$ 3.125,04 20/06/2023 Fl. 54 Junho/2023 R$ 3.125,04 20/07/2023 Fl. 55 Julho/2023 R$ 3.125,04 20/08/2023 Fl. 56 Agosto/2023 R$ 3.125,04 20/09/2023 Fl. 57 Setembro/2023 R$ 3.125,04 20/10/2023 Fl. 58 Outubro/2023 R$ 3.125,04 20/11/2023 Fl. 59 Outubro/2023 R$ 1.315,20 20/11/2023 Fl. 60 Novembro/2023 R$ 3.125,04 20/12/2023 Fl. 61 Dezembro/2023 R$ 3.125,04 20/01/2023 Fl. 62 Fevereiro/2024 R$ 1.782,86 20/03/2023 Fl. 63 Março/2024 R$ 3.342,85 20/04/2023 Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia vinte do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.(....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
28/10/2024 22:25

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.
28/10/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:01

Homologada a Transação
04/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 13:10

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 23:23

Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2024.
17/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801232-16.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Denise Cavalcanti Balieiro - Diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positva.
14/06/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 09:02

Expedição de Certidão.
16/05/2024 07:50

Expedição de Carta.
16/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:32

Recebidos os autos
14/05/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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