22/03/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 17:41

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS) Processo 0812542-36.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laudicéia da Conceição Prates - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca da sentença prolatada em p. 306-318: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 01/07/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LAUDICÉIA DA CONCEIÇÃO PRATES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 01/07/2016 (prescrição quinquenal) até 12/2020 (f. 73-124), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra."
09/01/2023 20:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 09:22

Recebidos os autos
19/12/2022 09:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2022 01:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2022 06:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2022 06:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2022 06:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/12/2022 19:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2022 19:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 19:44

Homologada a Transação
06/12/2022 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2022 19:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2022 19:00

Recebidos os autos
14/09/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 19:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/05/2022 10:05

Recebidos os autos
20/05/2022 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2022 01:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2022 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2022 09:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/05/2022 19:15

Recebidos os autos
09/05/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 16:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2022 11:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 13:03

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/12/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/12/2021 16:50

Recebidos os autos
10/12/2021 16:50

Recebidos os autos
10/12/2021 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2021 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2021 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2021 14:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/12/2021 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2021 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2021 14:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/11/2021 02:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:39

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 17:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/09/2021 16:57

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/07/2021 10:51

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/07/2021 18:37

Recebidos os autos
28/07/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/07/2021 09:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 09:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 09:26

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818991-10.2021.8.12.0110

Jhonatan Alves Dambros

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Aryella Aretha Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2021 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0805237-91.2022.8.12.0101

Simone Peres Claus

Municipio de Dourados

Advogado: Clara Carollo Velozo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2022 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0831282-08.2022.8.12.0110

Edgar Rodrigues de Freitas Machado

Claro S/A

Advogado: Sueli Fatima de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2022 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0831190-30.2022.8.12.0110

Rosemeire Moraes Miranda

Lojas Avenida S.A.

Advogado: Valeria Cristina Baggio de Carvalho Rich...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2022 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0830485-32.2022.8.12.0110

Elias da Silva Souza

Aguas Guariroba S.A.

Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2022 14:11

Exibir Processo