09/08/2023 07:13

Realizado cálculo de custas
21/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:56

Realizado cálculo de custas
21/07/2023 13:56

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:56

Expedição de Certidão.
29/05/2023 09:26

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 17:57

Expedição de Ofício.
14/04/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.
12/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:40

Recebidos os autos
12/04/2023 13:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/04/2023 13:40

Realizado cálculo de custas
12/04/2023 13:39

Expedição de Certidão.
12/04/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:36

Transitado em Julgado em #{data}
27/03/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.
22/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Valéria Cristina Baggio de Carvalho Richter (OAB 26413A/MS), Jesuel Marques Ramires Junior (OAB 27994/MS) Processo 0831190-30.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosemeire Moraes Miranda - Reqdo: Lojas Avenida S.A. - Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de sentença que condenou a embargante ao pagamento das custas processuais, em razão do não comparecimento à audiência de conciliação designada para o dia 23.02.2023.

Decido.

Inicialmente, recebo os embargos de declaração, por tempestivos (fls. 135/142).

Quanto ao mérito, notadamente por não justificada a ausência à audiência até a sua instalação, tampouco demonstrada a sua impossibilidade de fazê-lo, entendo ausente motivo que justifique a pleiteada reconsideração de sua condenação ao pagamento das custas processuais, tal como prevista no art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Cumpre ressaltar que tal condenação pecuniária traduz sanção imposta pela desídia da embargante, por ausência injustificada a qualquer ato processual, não sendo a gratuidade judiciária capaz de afastá-la.

Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos (fls. 135/142) negando-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentença de f. 132.

Intime-se a embargante para efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

Após o decurso do prazo, arquivem-se, inscrevendo-se o débito em dívida ativa, na hipótese de não recolhimento da taxa judiciária.

I.
21/03/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:17

Recebidos os autos
15/03/2023 13:16

Expedição de Certidão.
15/03/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2023 17:12

Conclusos para despacho
13/03/2023 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Valéria Cristina Baggio de Carvalho Richter (OAB 26413A/MS), Jesuel Marques Ramires Junior (OAB 27994/MS) Processo 0831190-30.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosemeire Moraes Miranda - Reqdo: Lojas Avenida S.A. - Sentença pgs. 132 : Vistos etc.

Atento que na decisão de fls. 29/30 foi autorizada a participação das partes na audiência de conciliação através de videoconferência, indefiro o requerimento de redesignação de fls. 129/127, uma vez que os documentos juntados não justificam a ausência da autora, apenas de seu patrono.

Daí, notadamente em razão da ausência da autora à audiência designada para o dia 23.02.2023 (fls. 124/125), julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.

Condeno-a ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do Enunciado n. 28, Fonaje, in verbis: "Havendo extinção do processo com base no inciso I do art. 51 da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Transitada em julgado, arquivem-se e, não havendo o pagamento da taxa judiciária, inscreva-se o débito em dívida ativa.

P.

R.

I.
07/03/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2023.
07/03/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:01

Recebidos os autos
06/03/2023 17:01

Expedição de Certidão.
06/03/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/02/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 17:25

Conclusos para despacho
23/02/2023 16:27

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/02/2023 14:35

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:00

Intimação

Lojas Avenida S.A., Jesuel Marques Ramires Junior Processo 0831190-30.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosemeire Moraes Miranda - Reqdo: Lojas Avenida S.A. - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, pra participar da audiência presencial em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Caso a audiência designada seja una e/ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141).

Facultou-se às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.
09/01/2023 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2023.
09/01/2023 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2023.
09/01/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 10:17

Expedição de Carta.
19/12/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:16

Expedição de Certidão.
16/12/2022 12:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/02/2023 04:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
15/12/2022 14:34

Recebidos os autos
15/12/2022 14:34

Não Concedida a Medida Liminar
15/12/2022 12:22

Conclusos para despacho
15/12/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 08:28

Expedição de Certidão.
15/12/2022 08:28

INCONSISTENTE
15/12/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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