08/09/2025 07:44

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:21

Prazo em Curso
01/09/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:04

Prazo em Curso
29/08/2025 14:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/08/2025 09:59

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
26/08/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2025 18:13

Emissão da Relação
22/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/07/2025 08:32

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/07/2025 07:45

Evolução da Classe Processual
09/07/2025 07:45

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2025 18:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2025 18:38

Outras Decisões
26/05/2025 16:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/05/2025 16:33

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/05/2025 06:54

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Santos da Mota (OAB 26188/MS) Processo 0801186-27.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jenifer Renata Negri Paes - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
15/05/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/05/2025 10:52

Emissão da Relação
14/05/2025 10:52

Transitado em Julgado em data
12/05/2025 16:28

Recebidos os autos da Turma Recursal
12/05/2025 16:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
10/12/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/12/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/12/2024 16:35

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:16

Prazo em Curso
31/10/2024 14:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/10/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Santos da Mota (OAB 26188/MS) Processo 0801186-27.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jenifer Renata Negri Paes - Intimação à parte interessada para apresentar contrarrazões em 10 dias.
29/10/2024 16:38

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 16:34

Emissão da Relação
29/10/2024 16:26

Juntada de Petição de recurso inominado
24/10/2024 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/10/2024 00:39

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Santos da Mota (OAB 26188/MS) Processo 0801186-27.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jenifer Renata Negri Paes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte requerente pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte requerente o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, como também as vencidas no curso do processo, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO FL.14 Maio/2020 R$ 2.323,33 20/06/2020 FL.15 Junho/2020 R$ 2.050,00 20/07/2020 FL.16 Julho/2020 R$2.050,00 20/08/2020 FL.17 Agosto/2020 R$ 2.050,00 20/09/2020 FL.18 Setembro/2020 R$ 2.050,00 20/10/2020 FL.19 Outubro/2020 R$ 2.050,00 20/11/2020 FL.20 Novembro/2020 R$ 1.201,85 20/12/2020 FL.22 Novembro/2020 R$ 3.068,39 20/12/2020 FL.25 Dezembro/2020 R$ 3.363,84 20/01/2021 FL.26 Dezembro/2020 R$ 1.540,99 20/01/2021 FL.27 Janeiro/2021 R$ 2.050,00 20/02/2021 FL.28 Fevereiro/2021 R$ 219,58 20/03/2021 FL.32 Maio/2021 R$ 4.629,13 20/06/2021 FL.33/34 Junho/2021 R$ 2.394,91 20/07/2021 FL.35 Julho/2021 R$ 2.106,85 20/08/2021 FL.38 Agosto/2021 R$ 2.478,88 20/09/2021 FL.39 Janeiro/2022 R$ 1.333,63 20/02/2022 FL.40 Fevereiro/2022 R$ 160,74 20/03/2022 FL.42/44 Junho/2022 R$ 8.287,28 20/07/2022 FL.46 Julho/2022 R$ 1.604,41 20/08/2022 FL.48/50 Agosto/2022 R$ 2.715,65 20/09/2022 FL.52/53 Setembro/2022 R$ 7.057,28 20/10/2022 FL.55/57 Outubro/2022 R$ 7,275,37 20/11/2022 FL.58 Novembro/2022 R$ 1.160,92 20/12/2022 FL.59/61 Novembro/2022 R$ 6.231,55 20/12/2022 FL.63 Dezembro/2022 R$ 1.510,71 20/01/2023 FL. 65/66 Dezembro/2022 R$ 4.273,01 20/01/2023 FL.70 Janeiro/2023 R$ 1.410,97 20/02/2023 FL.71 Fevereiro/2023 R$ 1.010,40 20/03/2023 FL.72 Março/2023 R$ 1.253,18 20/04/2023 FL.74 Abril/2023 R$ 1.454,62 20/05/2023 FL.76 Maio/2023 R$ 3.878,19 20/06/2023 FL.78 Junho/2023 R$ 2.828,35 20/07/2023 FL.80 Julho/2023 R$ 5.294,27 20/08/2023 FL.82 Agosto/2023 R$ 1.834,03 20/09/2023 FL.84 Setembro/2023 R$ 5.264,86 20/10/2023 FL.86 Outubro/2023 R$ 5.500,72 20/11/2023 FL.87 Novembro/2023 R$ 2.754,73 20/12/2023 FL.89 Novembro/2023 R$ 4.776,25 20/12/2023 FL.91 Dezembro/2023 R$ 3.502,30 20/01/2024 FL. 93 Dezembro/2023 R$ 3.257,25 20/01/2024 FL.95 Janeiro/2024 R$ 2.976,68 20/02/2024 FL. 96 Fevereiro/2024 R$ 292,10 20/03/2024 Para evitar embargos de declaração, foram retirados do valor do holerite as importâncias referentes ao salário-família e às férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

Por isso, eventuais embargos de declaração sobre o assunto serão tidos como protelatórios, com imposição de multa.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia vinte do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.(.....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
14/10/2024 23:02

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 08:39

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/10/2024 08:34

Emissão da Relação
04/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:02

Registro de Sentença
04/10/2024 15:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
04/10/2024 14:57

Expedição de NULL.
03/07/2024 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 07:03

Prazo em Curso
17/06/2024 23:23

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Santos da Mota (OAB 26188/MS) Processo 0801186-27.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jenifer Renata Negri Paes - Diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positva.
14/06/2024 13:09

Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2024 13:08

Emissão da Relação
13/06/2024 13:17

Emissão da Relação
11/06/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 09:58

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:56

Expedição de Carta.
08/05/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/05/2024 12:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2024 12:08

Outras Decisões
03/05/2024 13:29

Autos preparados para expedição
02/05/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 16:15

Informação do Sistema
02/05/2024 16:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/05/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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