TJMS - 0802893-61.2023.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 17:21
Conclusos para admissibilidade recursal
-
23/09/2025 15:10
Certidão
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15/09/2025 15:43
Prazo em Curso
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12/09/2025 01:41
Certidão de Publicação - DJE
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12/09/2025 00:01
Publicação
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12/09/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0802893-61.2023.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Maria Aparecida da Maia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Vistos, etc.
Com fundamento nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, considerando a interposição do agravo em recurso especial negado pelo tema 1313/STF, intime-se a parte recorrente para em cinco dias manifestar sobre a inadequação deste recurso. -
11/09/2025 06:50
Remessa à Imprensa Oficial
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10/09/2025 17:09
Publicado ato_publicado em 10/09/2025.
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10/09/2025 13:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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10/09/2025 13:35
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2025 17:09
Conclusos para admissibilidade recursal
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09/09/2025 11:54
Certidão
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25/08/2025 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 13:35
Prazo em Curso
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16/07/2025 13:35
Certidão
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16/07/2025 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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14/07/2025 08:28
Certidão
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14/07/2025 08:28
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
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10/07/2025 03:31
Certidão de Publicação - DJE
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10/07/2025 02:05
Certidão de Publicação - DJE
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10/07/2025 00:01
Publicação
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10/07/2025 00:01
Publicação
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10/07/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0802893-61.2023.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Maria Aparecida da Maia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/07/2025. -
09/07/2025 13:19
Remessa à Imprensa Oficial
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09/07/2025 13:17
Remessa à Imprensa Oficial
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09/07/2025 13:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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09/07/2025 13:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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09/07/2025 13:03
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 13:03
Processo Dependente Iniciado
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25/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0802893-61.2023.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Aparecida da Maia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Desse modo, considerando que o aresto está emconformidadecomentendimento do Supremo Tribunal Federal exaradonasistemáticade julgamentodarepercussão geral (Tema 1313), deve sernegadoseguimento ao presente recurso interposto por Maria Aparecida da Maia, nostermos doart. 1.040, I, do CPC.
I.C. -
22/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0802893-61.2023.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Aparecida da Maia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Assim, acatando a decisão proferida pela Corte Superior, determino o sobrestamento do processo até decisão definitiva no âmbito do Tema 1.313/STJ.
Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.
I.C. -
18/02/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0802893-61.2023.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Aparecida da Maia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, admite-se o presente interposto por Maria Aparecida da Maia, devendo os autos serem encaminhados ao colendo Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.
I.C. -
12/09/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0802893-61.2023.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Aparecida da Maia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
12/08/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802893-61.2023.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Maria Aparecida da Maia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
11/07/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802893-61.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Maria Aparecida da Maia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802893-61.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Maria Aparecida da Maia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conforme previsto no Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença e, ainda, que o presente caso visa o cumprimento de uma obrigação de fazer consistente no fornecimento de tratamento médico denominado "home care", descabe a aplicação do artigo 1º-D, da Lei n. 9494/97, o qual, conforme entendimento do STJ, somente tem aplicação para as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
14/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802893-61.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Maria Aparecida da Maia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/06/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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