08/09/2025 05:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/08/2025 15:36

Documento Digitalizado
25/08/2025 16:44

Documento Digitalizado
18/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 11:42

Expedição em análise para assinatura
07/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/05/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 02:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:09

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800622-61.2024.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cicero Rosa dos Santos - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
07/05/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 06:23

Prazo em Curso
07/05/2025 06:21

Emissão da Relação
07/05/2025 06:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 06:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 06:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/05/2025 06:19

Documento Digitalizado
07/05/2025 06:19

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:00

Autos preparados para expedição
16/01/2025 11:41

Prazo em Curso
16/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
12/12/2024 04:45

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800622-61.2024.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cicero Rosa dos Santos -

VISTOS.

Diante da manifestação de f. 201, homologo o cálculo de fls. 191-194, para que surtam seus legais efeitos.

Defiro o destacamento dos honorários contratuais.

Expeça-se a RPV respectiva.

Após, aguarde-se informações acerca do pagamento.

Intimem-se.
11/12/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 17:53

Autos preparados para expedição
09/12/2024 18:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 18:43

Outras Decisões
09/12/2024 14:16

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:30

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 05:40

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:47

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/10/2024 10:45

Evolução da Classe Processual
23/10/2024 10:42

Transitado em Julgado em data
22/10/2024 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:17

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800622-61.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Cicero Rosa dos Santos - SENTENÇA.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, formulado por Cicero Rosa dos Santos para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de maio/2020 até fevereiro/2024 e, por derradeiro, condenar o Estado de Mato Groso do Sul ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período de tais contratações temporárias (maio/2020 até fevereiro/2024), respeitado o prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

O cálculo dos juros e correção monetária incidentes devem ocorrer conforme a orientação perfilhada pela Suprema Corte em sede de Repercussão Geral no tema 810, sendo a atualização monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) e os juros a partir da citação (Art. 405 do CC).

A partir de 09.12.2021, em observância à EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão na forma do artigo 1º, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E por ser o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947(tema 810).

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. À apreciação do MM.

Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sidrolândia, MS, data do sistema.(.......) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor.

Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/09/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 06:25

Expedição de Certidão.
12/09/2024 06:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 06:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/09/2024 06:19

Emissão da Relação
09/09/2024 18:32

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:31

Registro de Sentença
09/09/2024 18:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/09/2024 18:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 18:31

Expedição de NULL.
09/09/2024 16:21

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2024 12:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:27

Conclusos para decisão
23/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:00

Prazo em Curso
15/07/2024 16:56

Prazo em Curso
15/07/2024 14:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:23

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800622-61.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Cicero Rosa dos Santos - intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, indiquem as provas que pretendem produzir.
03/07/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 11:19

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/07/2024 11:18

Emissão da Relação
01/07/2024 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/06/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:29

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:11

Conclusos para decisão
25/06/2024 06:45

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2024 07:13

Prazo em Curso
19/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800622-61.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Cicero Rosa dos Santos - Intimação da parte autora, para no prazo de 05 dias, manifestar acerca das provas que pretende produzir.
18/06/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 06:59

Expedição de Certidão.
18/06/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 06:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/06/2024 06:58

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2024 06:57

Emissão da Relação
18/06/2024 06:57

Expedição de Certidão.
18/05/2024 04:53

Prazo em Curso
17/05/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 13:28

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2024 01:28:40, Juizado Especial Adjunto.
17/05/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 11:05

Emissão da Relação
14/05/2024 12:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/05/2024 12:10

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2024 04:15:00, Juizado Especial Adjunto.
03/05/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 21:36

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
19/03/2024 10:16

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:02

Expedição de Carta.
19/03/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/03/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2024 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2024 19:09

Recebida petição inicial
06/03/2024 11:37

Autos preparados para expedição
06/03/2024 11:35

Retificação de Classe Processual
05/03/2024 15:10

Informação do Sistema
05/03/2024 15:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/03/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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