TJMS - 0808787-66.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

CAIO CESAR CAMIOLI DE LIMA

CPF *46.***.*49-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA S/A

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS) Processo 0803139-65.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivo Antonio de Mello Nogueira - Intimação da parte autora da dilação de prazo por 30 (trinta dias), sendo que fica desde já advertida que, findo o prazo acima, deverá dar andamento aos autos em 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, sob pena de extinção dos autos por abandono processual.

  • 24/07/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 07:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/07/2024 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 12:31

    INCONSISTENTE

  • 02/07/2024 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808787-66.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Caio César Camioli de Lima Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogado: Rogério Peixoto de Azevedo (OAB: 25650/MS) Apelado: Banco Volkswagen S.A.

    Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE - CONTRATO VERBAL E VENDA CASADA DE SEGURO NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se, no presente recurso: a) se o pagamento parcial permite a restituição do veículo, considerando-se purgada a mora; e b) a existência de prova de contrato verbal e de venda casada. 2.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, orienta-se no sentido de que, "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." (REsp 1.418.593/MS, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 27/05/2014).. 3.

    In casu, o pagamento de parte do valor devido não tem o efeito de inibir a mora ou de gerar o direito à restituição do veículo. 4.

    Não existindo comprovação do alegado contrato verbal, não há como ele produzir efeitos.

    Também não restou demonstrado que o consumidor tenha sido compelido a contratar seguro, nem tampouco demonstrou a supostavendacasada. 5.

    Apelação Cível conhecida e não provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/07/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808787-66.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Caio César Camioli de Lima Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogado: Rogério Peixoto de Azevedo (OAB: 25650/MS) Apelado: Banco Volkswagen S.A.

    Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/06/2024 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2024 02:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/06/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/06/2024 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 00:20

    INCONSISTENTE

  • 18/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808787-66.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Caio César Camioli de Lima Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogado: Rogério Peixoto de Azevedo (OAB: 25650/MS) Apelado: Banco Volkswagen S.A.

    Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/06/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/06/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 17:20

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 17:20

    Distribuído por sorteio

  • 12/06/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 16:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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