13/08/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 09:44

Transitado em Julgado em #{data}
13/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:20

INCONSISTENTE
12/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801344-22.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) Apelada: Genilsa Alves da Fonseca Advogada: Rafaela Temporim (OAB: 20895/MS) Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O agente arrecadador e a empresa que comercializou o produto ao consumidor, além de se tratarem de pessoas jurídicas conveniadas, pertencem ao mesmo ciclo de produção do serviço, de tal sorte que, em se tratando de relação regida pelo CDC, todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.

Por tais razões, não há que falar em ilegitimidade passiva do Banco arrecadador.

Em casos como o presente, em que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, no sentido de comprovar a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico (celebração do contrato), resta configurada falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC).

Não comprovada a pactuação da avença e sendo indevidos oslançamentosrealizados, não há como se afastar a condenação à restituição dos valores descontados, bem como não há causa escusável capaz de afastar a regra da restituição emdobro.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/07/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801344-22.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) Apelada: Genilsa Alves da Fonseca Advogada: Rafaela Temporim (OAB: 20895/MS) Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/06/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801344-22.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) Apelada: Genilsa Alves da Fonseca Advogada: Rafaela Temporim (OAB: 20895/MS) Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/06/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:25

Conclusos para decisão
12/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:25

Distribuído por sorteio
12/06/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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