TJMS - 0804983-21.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

SHIBATA & CIA LTDA - EPP

CNPJ: 01.465.472/0001-82

Advogados

JAIR GONCALVES DA SILVA JUNIOR

CPF *32.***.*82-55

Polo Passivo

Partes

EDVANIO CHAGAS

CPF *09.***.*00-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2024 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 08:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/11/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2024.

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jair Gonçalves da Silva Junior (OAB 24102/MS) Processo 0804983-21.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Shibata & Cia Ltda - EPP - Sentença de fls. 80: "Considerando que o processo permaneceu paralisado por mais de 30 (trinta) dias em razão da inércia da parte exequente, hei por bem decretar a sua extinção, o que faço com fundamento nos artigos 485, inciso III, e 771, § único, ambos do Código de Processo Civil e artigo 58, inciso I, parte final, da Lei Estadual nº 1.071/90.

    Fica autorizado, mediante recibo e cópia nos autos, o desentranhamento pela parte autora dos documentos que instruíram a inicial.

    Sem condenação em custas e honorários, na forma da lei (artigo 55, caput e § único, da Lei nº 9.099/95).

    P.

    R.

    I.

    Arquivando-se oportunamente."

  • 01/11/2024 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 18:33

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 18:33

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 30/09/2024 09:47

    Conclusos para julgamento

  • 30/09/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2024 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2024 22:53

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/08/2024.

  • 27/06/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.

  • 26/06/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em 12/06/2024.

  • 11/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jair Gonçalves da Silva Junior (OAB 24102/MS) Processo 0804983-21.2022.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Shibata & Cia Ltda - EPP - Despacho de fls. 68: "I - Não há como acolher o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada.

    O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3°.

    Grifos nossos.

    No presente caso observa-se que o crédito que a parte exequente pretende receber não possui natureza alimentar, assim, por si só, o débito não atrai a medida de mitigação da impenhorabilidade.

    Ademais, não há comprovação do valor da remuneração da parte executada.

    Aliás, sequer há certeza se a parte executada é servidora do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul e da Secretaria de Estado de Educação do Mato Grosso do Sul, visto que a imagem juntada às fls. 62 não permite identificar o servidor, tampouco confirmar a autenticidade do documento.

    Outrossim, não restou comprovado que a medida em questão não irá prejudicar a subsistência da parte executada.

    II - No mais, diante da inércia da parte executada, expeça-se guia de transferência/alvará a favor da parte exequente dos valores bloqueados pelo Sisbajud, com os acréscimos da conta única, podendo ser expedido em nome do respectivo advogado, caso tenha poderes para tanto.

    Cumprida a diligência supra, intime-se o exequente para atualizar o valor do débito no prazo de 05 (cinco) dias, com a amortização do valor levantado, assim como para indicar bens passíveis de satisfação do débito, sob pena de extinção do processo.

    Intime-se.

    Cumpra-se."

  • 10/06/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 08:08

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 14:31

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 14:29

    INCONSISTENTE

  • 14/05/2024 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2024 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2024.

  • 27/03/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 06:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.

  • 13/03/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 16:36

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2024.

  • 17/01/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.

  • 28/08/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 12:57

    INCONSISTENTE

  • 16/06/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 13:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/05/2023 17:52

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.

  • 02/05/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 12:30

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/05/2023.

  • 12/04/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 13:37

    Juntada de Mandado

  • 16/01/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 23:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 23:57

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2022 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2022.

  • 07/11/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 16:51

    INCONSISTENTE

  • 05/10/2022 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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