17/02/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 16:38

Processo Reativado
17/02/2025 12:23

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 16:27

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 15:36

Recebidos os autos
04/02/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:35

Homologada a Transação
29/01/2025 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 05:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0813066-28.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "Vistos etc. 1) Evolua-se a classe do processo para "Cumprimento de Sentença". 2) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora de bens. 3) Se não for realizado o pagamento no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o montante da condenação (artigo 523, §1º, CPC c/c art. 52 da Lei 9.099/95). 4) Caso não seja efetuado o pagamento fica, desde já, deferida a penhora através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud devendo o cartório dar cumprimento a esta parte, observando o seguinte: 4.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.2) Fica registrado que o procedimento previsto no art. 854, § 3º e seguintes do CPC não será aplicado aqui, porquanto contrariam o disposto no art. 2º, da Lei n. 9.099/95 e, todavia, terá a parte a oportunidade de impugnar a penhora no momento dos embargos/impugnação ao cumprimento de sentença. 5) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD. 5.1) Havendo bens livres e desembaraçados, proceda-se a restrição para transferência e respectiva penhora, lavrando-se o termo. 6) Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença.

Prazo: 15 dias. 7) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo. 8) Não havendo constrição de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95).

Intimem-se. ".
09/01/2025 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:20

Evolução da Classe Processual
09/01/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 13:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/12/2024 17:50

Recebidos os autos
09/12/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 14:27

Processo Reativado
18/11/2024 08:46

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 16:55

Transitado em Julgado em data
24/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiana de Souza Briltes (OAB 10504/MS), Otília Andréa Martines (OAB 24055B/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0813066-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alfredo de Souza Briltes - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RATIFICAR a liminar e DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 168,16 (cento e sessenta e oito reais e dezesseis centavos) referente à fatura de maio de 2021.

Conforme ofício de fl. 63 e em consonância com o pedido formulado na inicial, compete ao Autor ir ao cartório de protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos para efetuar o cancelamento definitivo da restrição.

CONDENO a Requerida ao reembolso a título de indenização por danos materiais do valor de R$ 33,59 (trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), incidindo juros de mora de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo índice do IPCA-E, ambos a contarem da data do desembolso (28.05.2024), bem como ao pagamento de R$ 131,90 (cento e trinta e um reais e noventa centavos), incidindo juros de mora de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo índice do IPCA-E, desde a data desta sentença.

CONDENO ainda a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data da sentença (Artigo 405 do Código Civil e Súmula 362, STJ).

EXTINGO a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e verbas sucumbenciais (art. 55 da Lei 9099/95).

Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. ".

Juiz de Direito: "Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.".
23/10/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:26

Recebidos os autos
15/10/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 17:00

Homologada a Transação
14/10/2024 16:55

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2024 14:40

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 14:38

de Instrução e Julgamento
25/09/2024 13:58

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:34

de Conciliação
12/07/2024 14:29

de Instrução e Julgamento
11/07/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 09:24

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 17:07

Juntada de tipo de documento
27/06/2024 07:03

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 16:28

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiana de Souza Briltes (OAB 10504/MS), Otília Andréa Martines (OAB 24055B/MS) Processo 0813066-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alfredo de Souza Briltes - Fica a parte intimada da decisão de fls. 25/26: "(...)No caso em apreço, verifica-se que estão presentes os requisitos informados.

Asim, pendente a demanda e até que esteja solucionada a lide, necesário o cancelamento do protesto, uma vez que, perdurando esa restrição, o requerente será tido como mau pagador e estará impedido de realizar transações financeiras, como aduz ter ocorido.

Ante o exposto, determino a expedição imediata de ofício ao 2º Oficio de Protesto, para que providencie o cancelamento provisório do protesto, até ulterior determinação deste Juízo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 10,0 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias." ..........................................................................................................................................................

Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/06/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 15:44

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 07:54

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 17:57

Recebidos os autos
10/06/2024 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 15:51

de Instrução e Julgamento
10/06/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 15:13

de Instrução e Julgamento
10/06/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 18:12

de Instrução e Julgamento
07/06/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 07:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/06/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 23:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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