10/09/2025 04:26

Prazo em Curso
05/09/2025 07:03

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 18, § 2º c/c 51, II e 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique.

Registre.

Intimem-se.
04/09/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 06:33

Prazo em Curso
03/09/2025 20:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/09/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:55

Expedição de Carta.
03/09/2025 10:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:47

Emissão da Relação
02/09/2025 18:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:35

Registro de Sentença
02/09/2025 18:35

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 07:06

Conclusos para despacho
11/06/2025 07:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.
09/06/2025 09:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 09:29

Prazo em Curso
16/05/2025 09:29

Expedição de Carta.
15/04/2025 08:59

Autos preparados para expedição
14/04/2025 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2025.
10/03/2025 11:31

Prazo em Curso
07/02/2025 15:29

Prazo em Curso
05/02/2025 17:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 05/02/2025 05:24:33, Juizado Especial Adjunto.
03/02/2025 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 14:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/01/2025 17:11

Prazo em Curso
09/01/2025 17:10

Expedição de Carta.
09/01/2025 13:05

Juntada de NULL
05/12/2024 10:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/12/2024 08:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 03:32

Prazo em Curso
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Duarte Barros (OAB 20382/MS) Processo 0802286-64.2023.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucilene Rosa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência (fl. 141/142) disponível nos autos.
29/11/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 18:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/11/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:19

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
28/11/2024 09:17

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/11/2024 09:16

Prazo em Curso
28/11/2024 09:15

Expedição de Mandado.
28/11/2024 09:09

Emissão da Relação
28/11/2024 09:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/11/2024 19:51

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:51

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:50

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 05:15:00, Juizado Especial Adjunto.
26/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:49

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2024 04:49:24, Juizado Especial Adjunto.
26/11/2024 16:24

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:49

Autos preparados para expedição
13/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:06

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2025 02:30:00, Juizado Especial Adjunto.
08/11/2024 13:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/11/2024 01:50:54, Juizado Especial Adjunto.
06/11/2024 03:52

Prazo em Curso
05/11/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2024 17:31

Emissão da Relação
31/10/2024 14:24

Juntada de NULL
16/10/2024 18:19

Informação do Sistema
16/10/2024 18:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
29/09/2024 15:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 12:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/09/2024 12:16

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 12:14

Emissão da Relação
25/09/2024 12:13

Prazo em Curso
25/09/2024 12:11

Expedição de Mandado.
25/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:06

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/09/2024 11:46

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/09/2024 17:06

Autos preparados para expedição
19/09/2024 17:06

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 08/11/2024 01:45:00, Juizado Especial Adjunto.
12/09/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 09:34

Prazo em Curso
06/08/2024 05:13

Prazo em Curso
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Duarte Barros (OAB 20382/MS) Processo 0802286-64.2023.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucilene Rosa - 1.

Defiro o pedido do autor de dilação de prazo por 30 dias para localização do endereço do réu. 2.

Decorrido o prazo, intime-se o autor para manifestar no prazo de cinco dias, salientando que no âmbito do JEA não existe a modalidade de citação por edital (Art. 18, § 2º da Lei 9.099/95).

Cumpra-se.
05/08/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 08:47

Emissão da Relação
31/07/2024 12:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:43

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:09

Conclusos para despacho
12/07/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:52

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:48

Prazo em Curso
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Duarte Barros (OAB 20382/MS) Processo 0802286-64.2023.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucilene Rosa - Intime-se a parte autora para manifestar acerca da certidão de pág. 110 no prazo de 05 (cinco) dias.
10/07/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 08:49

Emissão da Relação
02/07/2024 15:22

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2024 03:22:46, Juizado Especial Adjunto.
27/06/2024 12:21

Juntada de NULL
19/06/2024 08:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/06/2024 16:26

Autos preparados para expedição
18/06/2024 15:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/06/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Duarte Barros (OAB 20382/MS) Processo 0802286-64.2023.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucilene Rosa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/06/2024 22:42

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 07:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/06/2024 07:43

Expedição de Mandado.
17/06/2024 07:37

Expedição de Certidão.
17/06/2024 07:36

Expedição de Certidão.
17/06/2024 07:35

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
17/06/2024 07:32

Expedição de Certidão.
17/06/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 07:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/06/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2024 07:29

Emissão da Relação
12/06/2024 12:25

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:29

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.
06/06/2024 07:14

Autos preparados para expedição
03/05/2024 17:05

Prazo em Curso
26/04/2024 16:13

Autos preparados para expedição
26/04/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 08:42

Prazo em Curso
08/04/2024 08:41

Expedição de Carta.
08/03/2024 11:55

Autos preparados para expedição
07/03/2024 18:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:35

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2024.
08/02/2024 12:54

Prazo em Curso
07/02/2024 14:07

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/12/2023 12:30

Juntada de NULL
25/11/2023 13:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/11/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 21:10

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.
24/11/2023 07:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/11/2023 07:47

Expedição de Mandado.
24/11/2023 07:43

Expedição de Certidão.
24/11/2023 07:43

Expedição de Certidão.
24/11/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 07:40

Expedição de Certidão.
24/11/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 07:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/11/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
24/11/2023 07:38

Emissão da Relação
15/11/2023 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2023 18:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/10/2023 18:55

Expedição de Certidão.
27/10/2023 18:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 07/02/2024 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.
18/10/2023 13:08

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/09/2023 12:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/09/2023 14:57

Autos preparados para expedição
12/09/2023 09:45

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 13:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/08/2023 13:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/08/2023 11:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 21:24

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
11/08/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
10/08/2023 14:06

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:38

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:47

Emissão da Relação
10/08/2023 12:45

Expedição de Carta.
10/08/2023 12:40

Expedição de Carta.
10/08/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:31

Expedição de Carta.
10/08/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/08/2023 21:09

Publicado ato_publicado em 08/08/2023.
08/08/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2023 12:36

Prazo em Curso
07/08/2023 12:35

Emissão da Relação
07/08/2023 12:34

Expedição de Certidão.
07/08/2023 12:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 18/10/2023 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.
07/08/2023 09:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2023 09:11

Tutela Provisória
02/08/2023 15:20

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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