02/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 10:07

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:34

INCONSISTENTE
10/07/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819067-02.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃOREGRESSIVADE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃODOÔNUSDAPROVA - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - OSCILAÇÃO E DESCARGAS ELÉTRICAS - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O interesse recursal pressupõe a possibilidade de obtenção de posição mais favorável à esfera jurídica do Recorrente quando cotejada com aquela emanada no pronunciamento da instância a quo, materializada na presença cumulativa do binômio necessidade-utilidade do provimento judicial pela instância ad quem, o que é facilmente observado no caso em apreço.

E ainda que se aponte ofensa ao princípio da dialeticidade, como faz parecer a Apelada, também deve ser rechaçada, pois a Apelante se insurgiu contra a sentença, rebatendo os pontos que compreendeu contrários às provas dos autos.

Preliminar contrarrecursal rejeitada.

Nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e nas ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a literal disposição do artigo 786, caput, do CC/2002 Considerando que o credor originário, no caso, o segurado que teve os seus bens atingidos, mantém com a concessionária de energia relação jurídica regulada pelo CDC, evidente que a legislação consumerista também deverá ser aplicada na hipótese dos autos, uma vez que se refere à sub-rogação de direitos da seguradora.

Por tal razão, é possível a inversão do ônus da prova com base no inciso VIII, do art. 6º, do CDC.

As concessionárias de serviço público estão sujeitas à responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Demonstrado o nexo entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos aparelhos elétricos do segurado, em razão de descarga elétrica, deve ser reformada a sentença para determinar o ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados para honrar o contrato de seguro.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Divergiu o 2º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
09/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/06/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819067-02.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14212/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 20:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2024 14:16

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 01:03

INCONSISTENTE
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:51

Conclusos para decisão
08/04/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:51

Distribuído por sorteio
08/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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