18/02/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 10:26

Baixa Definitiva
12/02/2025 02:51

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820074-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Apelante: Valdiceia de Almeida de Freitas Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Observa-se que as partes anexaram composição amigável à f. 274-276, direcionada ao Juízo de Primeiro Grau.

Outrossim, observa-se também que a jurisdição desta Vice-Presidência já foi exaurida com a decisão de admissibilidade constante à f. 309-316, inclusive com certificação de prazo à f. 318.

Portanto, baixem o feito definitivamente ao Primeiro Grau.

I.C.
11/02/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:45

Publicação
10/02/2025 17:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 12:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 12:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 12:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:38

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 12:38

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 12:38

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 12:38

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 12:38

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 12:38

Expedição de "tipo de documento".
07/02/2025 12:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 12:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 12:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 19:28

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 19:28

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
06/02/2025 19:28

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
06/02/2025 11:36

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 11:36

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 18:51

Baixa Definitiva
03/02/2025 18:49

Certidão Cartorária
13/12/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0820074-63.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Valdiceia de Almeida de Freitas Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIAS S.A.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/12/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:29

Publicação
09/12/2024 10:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 10:57

Recurso Especial
03/12/2024 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2024 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0820074-63.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Valdiceia de Almeida de Freitas Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
01/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/11/2024 10:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/11/2024 10:49

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820074-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Valdiceia de Almeida de Freitas Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - SEGURO PRIVADO INDIVIDUAL - SEGURO CARTÃO COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA ACIDENTES PESSOAIS - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SEGURADA APRESENTA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESTRIÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA À INVALIDEZ DECORRENTE DE CRIME - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DIREITO À INTEGRALIDADE DA COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em Ação de Cobrança de Seguro, relativa a Seguro Cartão, com previsão de cobertura para acidentes pessoais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) a preliminar recursal de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; e, b) o direito à cobertura securitária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 371, do Código de Processo Civil/15, o Juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas.

Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 4.

A não comprovação, por parte da seguradora, de que a consumidora tenha tido conhecimento prévio do conteúdo das coberturas contratuais que limita a cobertura de invalidez aos casos decorrentes de crime, tem por consequência a impossibilidade de a seguradora se eximir do dever de indenizar com a invocação de cláusula restritiva da cobertura securitária. 5.

A falta de ciência da segurada sobre as cláusulas restritivas do contrato fere o princípio da boa-fé e as torna inválidas.

Assim, a indenização deve ser correspondente ao valor total previsto na apólice.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
16/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820074-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Valdiceia de Almeida de Freitas Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820074-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Valdiceia de Almeida de Freitas Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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