16/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 10:16

Transitado em Julgado em #{data}
24/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:04

INCONSISTENTE
24/06/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817894-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Adriana Nascimento Pereira Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Sertão Comercial de Equipamentos Ltda.

Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, INC.

I, CPC - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA AUTORA - MANTIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral' (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019) [...]" (AgInt no AREsp n. 1.690.037/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020.) No caso concreto, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc.

I, do CPC).

Por outro lado, o apelado, ora réu na demanda, conseguiu demonstrar a existência de fato impeditivo do direito da autora (art. 373, inc.

II, do CPC).

Diante disto, não há margem para análise da existência de recusa administrativa e da conduta de resistência ou não do réu.

Como consectário, deve ser mantida a sentença que condenou a autora ao ônus da sucumbência.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/06/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/06/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817894-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Adriana Nascimento Pereira Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Sertão Comercial de Equipamentos Ltda.

Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 11:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 01:20

INCONSISTENTE
25/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:30

Conclusos para decisão
22/03/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:30

Distribuído por sorteio
22/03/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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