13/08/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 13:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/08/2024 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/08/2024 09:04

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2024 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2024 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/07/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
02/07/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 01:11

Recebidos os autos
02/07/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
02/07/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:09

INCONSISTENTE
21/06/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000485-19.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Agravado: Robson Franco dos Santos Advogado: Halifer Henrique Costa Valenciano (OAB: 26817/MS) Advogado: Adriano Ramos Leite (OAB: 19775/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Interessado: Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL - ARTIGO 95, § 3º, II DO CPC REMUNERAÇÃO FIXADA DE FORMA DIVERSA DA RESOLUÇÃO N. 232, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - No caso em discussão, por ser o autor beneficiário de justiça gratuita, cabe ao Estado de Mato Grosso do Sul a responsabilidade de arcar com os honorários periciais, de acordo com o artigo 95, § 3º, II do CPC, em observância ao disposto na Resolução n.º 232 do CNJ, embora esta não ostente caráter vinculativo, mas mera recomendação aos Tribunais. - Da análise da proposta oferecida pelo perito, tenho que o valor sugerido e homologado pelo juízo mostra-se condizente com a questão a ser apurada, mormente o objeto da perícia, complexidade do trabalho a ser desenvolvido; o tempo de execução; a natureza e o valor da causa; a necessidade de deslocamento e de colaboradores. - Ademais, o arbitramento de honorários periciais deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e modicidade, nos exatos termos da decisão agravada. - Agravo improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/06/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/06/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000485-19.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Agravado: Robson Franco dos Santos Advogado: Halifer Henrique Costa Valenciano (OAB: 26817/MS) Advogado: Adriano Ramos Leite (OAB: 19775/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Interessado: Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
14/06/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2024 13:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica
19/05/2024 01:24

Confirmada a intimação eletrônica
18/05/2024 01:41

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:51

Recebidos os autos
14/05/2024 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2024 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 10:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2024 13:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 08:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2024 08:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2024 08:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2024 01:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2024 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 11:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/05/2024 11:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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