03/07/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 20:36

Recebidos os autos
12/06/2024 20:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/06/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:19

INCONSISTENTE
11/06/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 07:00

Juntada de Certidão
11/06/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901397-53.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Apelado: Hélio Vulgarim Advogada: Ana Paula Ferreira Coelho (OAB: 24126/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - INCABÍVEL - CONDENAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI N.° 11.343/06 - CABÍVEL - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inexistindo nos autos autos prova segura de que a droga encontrada com o apelante era para o tráfico deve ser condenado pelo delito previsto no art. 28 da Lei n.° 11.343/06, com o encaminhamento dos autos para o Juizado Especial Criminal, que tem competência absoluta na matéria e, ainda, poderão ser propostas medidas despenalizadoras.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Proveram parcialmente por maioria nos termos do voto do Revisor, vencido em parte o Relator.

Decisão em parte com o parecer.
10/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
10/06/2024 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2024 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 11:38

Conclusos para julgamento
28/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:03

Inclusão em Pauta
26/04/2024 15:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/03/2024 08:19

Conclusos para decisão
14/03/2024 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2024 17:39

Conclusos para decisão
05/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:36

Recebidos os autos
05/03/2024 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:37

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 01:30

INCONSISTENTE
26/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:40

Conclusos para decisão
23/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:40

Distribuído por prevenção
23/02/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 07:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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