16/07/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 14:41

Baixa Definitiva
16/07/2024 14:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/07/2024 09:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2024 09:20

Transitado em Julgado em #{data}
24/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:03

INCONSISTENTE
24/06/2024 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406726-58.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Agravada: Shirlei Rodrigues Gomes Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO - CABIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A tutela provisória de urgência submete-se aos pressupostos deprobabilidade do direito e de perigodedano ou risco ao resultado útil do processo, consoante disposto no art. 300 do CPC.

Logo, havendo a comprovação dos descontos efetuados na conta bancária da agravante, mediante a juntada de extratos bancários, cuja relação jurídica base está sendo discutida na ação de origem, torna-se necessário o deferimento da tutela de urgência, sobretudo porque o perigo de dano renova-se mensalmente, a cada prestação abatida da renda mensal do agravante.

De acordo com o art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Tendo a fixação das astreintes observado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há se falar em sua redução ou exclusão.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/06/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406726-58.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Agravada: Shirlei Rodrigues Gomes Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 19:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/05/2024 14:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/05/2024 08:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/05/2024 08:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/05/2024 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2024 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 17:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/05/2024 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 15:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/05/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 02:28

INCONSISTENTE
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2024 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 10:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/05/2024 10:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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