28/04/2025 09:29

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 09:29

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 09:29

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:56

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura (OAB 10688B/MS) Processo 0809178-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: David Baggio Cavalcante - Decisão: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
12/03/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:32

Recebidos os autos
11/03/2025 17:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/03/2025 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 02:34

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura (OAB 10688B/MS) Processo 0809178-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: David Baggio Cavalcante - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por DAVID BAGGIO CAVALCANTE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para condenar o requerido ao ressarcimento à parte autora, a título de danos materiais, do valor de R$ 25.640,00, valor este que deverá atualizado desde a data do sinistro ocorrido até a efetiva quitação pelo réu, tudo em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

No mais, condena-se o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00, cujo montante deverá ser atualizado também pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, a partir da publicação da sentença até o efetivo pagamento.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/02/2025 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:36

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:43

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:43

Homologada a Transação
29/01/2025 18:48

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 15:09

Remetidos os Autos para destino.
09/10/2024 13:12

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:10

de Instrução e Julgamento
03/08/2024 00:41

Expedição de tipo de documento.
03/08/2024 00:41

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 20:38

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 20:36

de Interrogatório
24/07/2024 20:29

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 20:28

de Interrogatório
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura (OAB 10688B/MS) Processo 0809178-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: David Baggio Cavalcante - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
20/07/2024 01:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 09:18

de Instrução e Julgamento
16/07/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:52

de Conciliação
16/07/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura (OAB 10688B/MS) Processo 0809178-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: David Baggio Cavalcante - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
07/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 09:13

de Instrução e Julgamento
23/04/2024 09:52

Recebidos os autos
23/04/2024 09:52

Determinada Requisição de Informações
22/04/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 12:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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