19/09/2025 15:51

Prazo em Curso
15/09/2025 11:42

Prazo em Curso
15/09/2025 11:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2025 05:28

Expedição de Certidão.
14/09/2025 05:27

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Cacilda Werdemberg, em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, Estado de Mato Grosso do Sul e Fabio da Silva Pereira, para: a) Manter decisão de fls. 57; b) Determinar ao requerido Fabio da Silva Pereira que promova a transferência do veículo marca Renault Clio CAM1016VH, ano/modelo 2009/2010, placa HTN2536, renavan n°*01.***.*47-80, para a sua titularidade junto ao órgão de trânsito competente, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo a este a responsabilidade pelos débitos decorrentes da propriedade do aludido veículo, a partir de 03/05/2021, exceto em relação aos débitos de IPVA que deverão permanecer, também, em nome da requerente Maria Cacilda Werdemberg; c) Determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, que promova as anotações pertinentes à aludida venda do veículo junto ao seu respectivo cadastro, retificando a responsabilidade dos débitos à pessoa do requerido Fabio da Silva Pereira; d) Determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, que promova a exclusão das pontuações (e demais penalidades, incluindo-se aí eventual processo administrativo instaurado em razão de autuações de infrações de trânsito) decorrentes do veículo descrito acima, do prontuário de habilitação do autor e promova a transferência destas ao prontuário de habilitação do real condutor infrator e/ou proprietário de fato, o requerido Fabio da Silva Pereira, a partir da data de 03/05/2021, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da fundamentação supra e) Resta improcedente o pedido de transferência do débito de IPVA, bem como o pedido indenizatório por danos morais, tudo nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.
05/09/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 12:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 11:06

Expedição de Carta.
04/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/09/2025 10:50

Emissão da Relação
01/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:12

Registro de Sentença
01/09/2025 16:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
29/08/2025 16:12

Expedição de NULL.
03/06/2025 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 12:44

Prazo em Curso
15/05/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Róbson Menezes Garcia (OAB 17556/MS) Processo 0822189-57.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Cacilda Werdemberg - Intimação para impugnar a contestação
14/05/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 18:25

Emissão da Relação
13/05/2025 15:57

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/05/2025 15:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
08/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:43

Autos entregues em carga ao Defensor
25/04/2025 10:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.
25/03/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:32

Prazo em Curso
07/03/2025 03:34

Documento Digitalizado
28/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/02/2025 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:54

Conclusos para decisão
24/02/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 05:37

Prazo em Curso
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gizele Cardoso de Carvalho (OAB 23798/MS), Fabio da Silva Pereira Processo 0822189-57.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Cacilda Werdemberg - Réu: Fabio da Silva Pereira - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da certidão/documentos, em 5 (cinco) dias.
14/02/2025 21:42

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 11:27

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 11:23

Emissão da Relação
13/02/2025 13:33

Documento Digitalizado
12/02/2025 13:59

Juntada de NULL
10/02/2025 17:25

Documento Digitalizado
10/02/2025 17:07

Expedição de Ofício.
17/12/2024 14:46

Prazo em Curso
17/12/2024 14:45

Expedição de Mandado.
05/12/2024 15:02

Autos preparados para expedição
04/12/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 12:42

Prazo em Curso
27/11/2024 05:01

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
26/11/2024 00:00

Intimação

Estado de Mato Grosso do Sul, Gizele Cardoso de Carvalho, Fabio da Silva Pereira Processo 0822189-57.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Cacilda Werdemberg - Despacho/decisão: Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira oque entender devido, sob pena de extinção.
25/11/2024 19:06

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 18:48

Emissão da Relação
04/11/2024 20:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:31

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
10/10/2024 03:19

Prazo em Curso
09/10/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gizele Cardoso de Carvalho (OAB 23798/MS) Processo 0822189-57.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Cacilda Werdemberg - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da certidão/documentos, em 5 (cinco) dias.
08/10/2024 17:36

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 17:12

Emissão da Relação
08/10/2024 11:32

Juntada de NULL
01/10/2024 12:32

Prazo em Curso
01/10/2024 12:29

Expedição de Mandado.
11/09/2024 12:09

Autos preparados para expedição
11/09/2024 11:33

Juntada de NULL
02/09/2024 15:13

Prazo em Curso
02/09/2024 15:12

Expedição de Mandado.
13/08/2024 14:21

Autos preparados para expedição
13/08/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 03:22

Prazo em Curso
05/08/2024 21:48

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gizele Cardoso de Carvalho (OAB 23798/MS) Processo 0822189-57.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Cacilda Werdemberg - Despacho/decisão:

Vistos.

Indefiro o requerimento retro, uma vez que é ônus da parte dilgenciar no sentido de instruir o proceso, só cabendo a expedição de ofício judicial quando a parte demonstrar que não conseguiu por seus próprios esforços.

Saliento que tal ato se trata de medida excepcional, já que o Poder Judiciário é regido pelo princípio da imparcialidade.

Diante diso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.
02/08/2024 17:53

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 17:32

Emissão da Relação
29/07/2024 17:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:14

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/07/2024 12:11

Juntada de NULL
29/07/2024 12:05

Juntada de NULL
04/07/2024 22:05

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 15:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/07/2024 15:44

Expedição de Mandado.
02/07/2024 14:58

Autos preparados para expedição
27/06/2024 20:07

Autos preparados para expedição
27/06/2024 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 15:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/06/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Gizele Cardoso de Carvalho (OAB 23798/MS) Processo 0822189-57.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Cacilda Werdemberg - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
06/06/2024 15:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/06/2024 15:45

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2024 15:45

Emissão da Relação
06/06/2024 15:43

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:43

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/06/2024 15:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/06/2024 15:41

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2024 15:41

Emissão da Relação
06/06/2024 15:36

Expedição de Carta.
23/05/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 11:17

Autos preparados para expedição
22/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
25/04/2024 07:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 18:13

Conclusos para despacho
09/11/2023 18:38

Prazo em Curso
08/11/2023 14:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
08/11/2023 13:06

Juntada de NULL
18/09/2023 12:13

Conclusos para despacho
14/09/2023 16:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/09/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 14:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/09/2023 21:42

Publicado ato_publicado em 13/09/2023.
13/09/2023 08:53

Expedição de Certidão.
13/09/2023 08:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/09/2023 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2023 07:59

Emissão da Relação
13/09/2023 07:58

Prazo em Curso
13/09/2023 07:58

Expedição de Mandado.
13/09/2023 07:50

Expedição de Mandado.
13/09/2023 07:46

Expedição de Carta.
13/09/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 07:34

Expedição de Certidão.
13/09/2023 07:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/09/2023 14:05

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:51

Expedição de Carta.
12/09/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/07/2023 22:42

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.
04/07/2023 14:08

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2023 06:10

Emissão da Relação
03/07/2023 08:41

Autos preparados para expedição
03/07/2023 08:39

Expedição de Certidão.
03/07/2023 08:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2023 02:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
03/07/2023 07:26

Expedição de Certidão.
03/07/2023 07:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2023 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2023 16:09

Tutela Provisória
23/06/2023 15:46

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 03:55

Prazo em Curso
05/06/2023 21:39

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.
05/06/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2023 05:38

Emissão da Relação
02/06/2023 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 18:27

Conclusos para despacho
01/06/2023 15:04

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/06/2023 13:59

Redistribuição de Processo - Saída
01/06/2023 13:59

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
24/05/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/03/2023 20:54

Publicado ato_publicado em 13/03/2023.
13/03/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2023 14:50

Emissão da Relação
04/01/2023 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2022 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/11/2022 16:29

Declarada incompetência
20/10/2022 09:14

Conclusos para despacho
13/10/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 17:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/09/2022 17:36

Redistribuição de Processo - Saída
29/09/2022 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/09/2022 01:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2022.
06/09/2022 09:29

Prazo em Curso
05/09/2022 20:44

Publicado ato_publicado em 05/09/2022.
05/09/2022 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2022 18:00

Emissão da Relação
30/08/2022 11:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2022 11:41

Proferida decisão interlocutória
23/08/2022 09:41

Conclusos para despacho
22/08/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 07:04

Prazo em Curso
12/08/2022 20:30

Publicado ato_publicado em 12/08/2022.
11/08/2022 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
10/08/2022 12:06

Emissão da Relação
30/07/2022 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 07:37

Conclusos para decisão
28/07/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 07:46

Prazo em Curso
06/07/2022 20:53

Publicado ato_publicado em 06/07/2022.
06/07/2022 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2022 12:16

Emissão da Relação
01/07/2022 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2022 17:20

Despacho Saneador
08/06/2022 13:23

Conclusos para decisão
08/06/2022 13:21

Informação do Sistema
08/06/2022 13:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/06/2022 13:19

Expedição de Certidão.
08/06/2022 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/06/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Processo nº 0801174-09.2021.8.12.0020

Jose Antonio Cogo Junior

Renato Barbosa Nogueira

Advogado: Marcelo Jose Ferraz Zaparoli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2021 18:25

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