17/09/2025 18:12

Prazo em Curso
30/08/2025 03:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:58

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Posto isso, por falta de interesse de agir da parte autora, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Quanto da analise de saldo em subconta (em apenso), verifico que os valores já foram devidamente destinados, de modo que inexiste saldo remanescente em subconta.

Custas pela parte autora, cuja cobrança fica sobrestada ante a Assistência Judiciária Gratuita concedida.

Sem honorários, eis que houve a extinção sem julgamento do mérito neste momento.
21/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 18:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2025 18:44

Emissão da Relação
19/08/2025 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:02

Registro de Sentença
19/08/2025 15:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/08/2025 16:20

Conclusos para decisão
02/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:27

Prazo em Curso
11/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
09/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
09/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:36

Prazo em Curso
04/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Apelação
26/05/2025 09:51

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Soares Ferreira (OAB 10832B/MS) Processo 0833795-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Amanda Aparecida Ferreira Vilalva - Diante do exposto, confirmo a liminar e julgo procedente o pedido formulado por Amanda Aparecida Ferreira Vilalva, qualificado nos autos, para determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul e ao Município de Campo Grande/MS que forneçam o medicamento Rituximabe 500mg, na periodicidade e dose indicada pelo médico, enquanto durar o tratamento, sob pena de sequestro do valor suficiente para sua aquisição.
23/05/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 19:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:19

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/05/2025 19:15

Emissão da Relação
06/05/2025 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:32

Registro de Sentença
06/05/2025 16:32

Julgado procedente o pedido
08/02/2025 21:40

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:01

Conclusos para julgamento
29/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:34

Prazo em Curso
13/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 17:26

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:15

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/12/2024 17:23

Prazo em Curso
04/12/2024 17:23

Juntada de Ofício
03/12/2024 15:57

Prazo em Curso
24/11/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:24

Informação do Sistema
19/11/2024 10:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/11/2024 15:35

Informação do Sistema
18/11/2024 15:35

Apensado ao processo numero do processo
11/11/2024 11:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 17:18

Conclusos para decisão
23/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 18:00

Prazo em Curso
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Soares Ferreira (OAB 10832B/MS) Processo 0833795-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Amanda Aparecida Ferreira Vilalva - Intima-se a parte para, querendo, no prazo legal, impugnar a contestação.
10/09/2024 22:56

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 08:43

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 17:34

Emissão da Relação
02/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 17:39

Prazo em Curso
20/08/2024 13:36

Juntada de Mandado
20/08/2024 13:36

Juntada de NULL
09/08/2024 16:59

Prazo em Curso
07/08/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 11:50

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 11:19

Informação do Sistema
30/07/2024 16:38

Prazo em Curso
30/07/2024 16:35

Prazo em Curso
25/07/2024 15:26

Juntada de NULL
25/07/2024 15:25

Juntada de Mandado
12/07/2024 16:07

Prazo em Curso
12/07/2024 15:57

Expedição de Mandado.
12/07/2024 15:57

Expedição de Mandado.
12/07/2024 14:52

Expedição em análise para assinatura
12/07/2024 13:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2024 13:53

Tutela Provisória
09/07/2024 17:43

Conclusos para despacho
09/07/2024 09:08

Recebidos os autos do NAT
09/07/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2024 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:23

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/06/2024 14:14

Redistribuição de Processo - Saída
11/06/2024 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 00:00

Intimação

Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Campo Grande/MS, Luciana Soares Ferreira Processo 0833795-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Amanda Aparecida Ferreira Vilalva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Campo Grande/MS - Compulsando os autos verifico que, se tratando de ação de obrigação de fazer, ajuizada em face do estado de Mato Grosso do Sul e do município de Campo Grande, este Juízo não possui competência para processá-la.

Com efeito, a Resolução nº. 221 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, de 01 de setembro de 1994, reservou para as Varas da Fazenda Pública, em seu artigo 2º, alínea "b", inciso I, a competência para processar e julgar os feitos de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, suas autarquias ou Fundações de Direito Público, com exceção daqueles de competência das Varas de Execução Fiscal, Cartas Precatórias Cíveis e Direitos Difusos, Coletivos e Individuas Homogêneos.

Assim, tendo em vista que a matéria tratada no presente feito está abrangida naquelas de competência das Varas da Fazenda Pública, conforme art. 2º, "b", inciso I, da Resolução nº. 221/1994, declino, de ofício, a competência para processá-lo e determino, em consequência, a redistribuição dos autos a uma das varas mencionadas.

Remeta-se os autos à distribuição. Às providências e intimações necessárias.
07/06/2024 15:23

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2024 14:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2024 14:42

Declarada incompetência
07/06/2024 07:38

Conclusos para decisão
07/06/2024 07:37

Expedição de Certidão.
07/06/2024 07:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/06/2024 07:37

Expedição de Certidão.
07/06/2024 07:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2024 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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