25/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 07:40

Transitado em Julgado em #{data}
16/07/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:53

INCONSISTENTE
21/06/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842492-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Carlos Augusto Gomes Samaniego Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES - DÉBITO PRESCRITO CONSTANTE DO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME" - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO DISPONÍVEL A TERCEIROS - REGISTRO RESTRITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANOTAÇÃO PÚBLICA DE INADIMPLÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIAL REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Constatando-se que a parte ré inseriu os débitos prescritos na plataforma de cobrança (Serasa Limpa Nome), não há dúvida que o credor está efetivamente exercendo sua pretensão, mesmo que fora do âmbito do Poder Judiciário, contudo, estando prescrita a dívida a cobrança está acobertada pela ilicitude. - Na hipótese, a cobrança do débito não ultrapassou os limites do mero aborrecimento, pois não houve qualquer exposição pública do nome da parte autora, já que a informação fica restrita entre as partes, sem o conhecimento de terceiros, bem como não restou comprovada a inscrição do nome no rol de inadimplentes. - Com o parcial provimento do recurso, devem os ônus da sucumbência ser redimensionados. - Apelo parcial provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
20/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/06/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842492-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Carlos Augusto Gomes Samaniego Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Julgamento Virtual Iniciado
14/06/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/06/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842492-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Carlos Augusto Gomes Samaniego Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:12

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:12

Distribuído por sorteio
07/06/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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