05/09/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 06:42

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2024 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:40

INCONSISTENTE
13/08/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 15:39

Juntada de Certidão
13/08/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832332-08.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Gerda Maria Darlem Correa DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - RECURSO CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - SUPOSTO DESVIO NO PADRÃO DE ENERGIA - ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se o recurso está suficientemente motivado e impugna os termos da sentença, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

Não se pode impor ao apelado o dever de arcar com valores com os quais não tenha participado para sua ocorrência, sobretudo quando a concessionária não se desincumbiu do dever de provar a alegação de que as irregularidades encontradas no equipamento decorreram de medição irregular e a menor de consumo.

Havendo condenação ao pagamento de importância inexpressiva, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, amparados nos critérios do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil - grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e, ainda, tempo exigido para o serviço - e no princípio da razoabilidade, de modo a remunerar dignamente o profissional Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
12/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/08/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832332-08.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Gerda Maria Darlem Correa DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/08/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:28

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/06/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2024 01:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832332-08.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Gerda Maria Darlem Correa DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão (OAB: 944181DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:06

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:06

Distribuído por sorteio
07/06/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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