TJMS - 0804247-05.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 17:19
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2025 17:08
Expedição de tipo de documento.
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10/07/2025 17:30
Recebidos os autos
-
10/07/2025 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2025 18:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/07/2025 15:21
Juntada de Petição de tipo
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07/07/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 06:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/07/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:48
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 08:42
Decorrido prazo de parte
-
03/06/2025 01:15
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
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04/05/2025 03:42
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2025 16:09
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2025 15:49
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 09:00
Recebidos os autos
-
24/04/2025 09:00
Determinada Requisição de Informações
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16/04/2025 17:33
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/04/2025 17:30
Evolução da Classe Processual
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16/04/2025 17:22
Processo Reativado
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16/04/2025 16:09
Juntada de Petição de tipo
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06/02/2025 08:12
Arquivado Definitivamente
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06/02/2025 08:10
Transitado em Julgado em data
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14/01/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 08:14
Expedição de tipo de documento.
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18/12/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 12:44
Expedição de tipo de documento.
-
09/12/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0804247-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wagner Vieira Pereira - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por WAGNER VIEIRA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; e (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 28/02/2019, consoante o comprovante de pagamento de fls. 15-19 e em atenção à prescrição quinquenal, com a descrição de PAGO, na forma simples.
Tais valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 48-49.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
06/12/2024 22:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/12/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 06:20
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 13:21
Expedição de tipo de documento.
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26/11/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 13:21
Homologada a Transação
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25/11/2024 12:25
Expedição de tipo de documento.
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28/10/2024 01:02
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 16:13
Remetidos os Autos para destino.
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20/06/2024 11:35
Juntada de Petição de tipo
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10/06/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 22:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0804247-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wagner Vieira Pereira - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para se manifestar acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 (dez) dias. -
06/06/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 18:21
Expedição de tipo de documento.
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04/06/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 21:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/05/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 16:44
Juntada de tipo de documento
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19/03/2024 16:44
Juntada de tipo de documento
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06/03/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 16:30
Expedição de tipo de documento.
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01/03/2024 07:46
Remetidos os Autos para destino.
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29/02/2024 17:23
Recebidos os autos
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29/02/2024 17:23
Tutela Provisória
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28/02/2024 12:34
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/02/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 10:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2024
Ultima Atualização
09/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
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