02/08/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 10:05

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:25

INCONSISTENTE
10/06/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802565-19.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: José Naldo dos Santos Alves Advogado: Ady de Oliveira Moraes (OAB: 8468/MS) Advogado: Natália Aleteia Rodrigues Chaise (OAB: 13683/MS) Advogada: Daiany de Oliveira Moraes (OAB: 12702/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO FINAL DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PELO PRÓPRIO INSS - PERÍCIA ADMINISTRATIVA - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Segundo entendimento do STJ, oauxílio-doençaconcedidojudicialmente só poderá ser cancelado mediante perícia administrativa, para verificar a persistência ou não da incapacidade laboral.

Antes disso, o benefício deve ser mantido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
07/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/05/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:15

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:15

Distribuído por sorteio
03/05/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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