22/08/2024 15:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2024 08:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2024 08:18

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2024 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:41

Recebidos os autos
31/07/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:48

INCONSISTENTE
31/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2024 14:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/07/2024 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000599-55.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Agravado: Centro de Formacao de Condutores Belle Ltda Me Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Interessado: Guilherme Valcanaia Vieira Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Advogada: Patricia Teodoro Pinto de Castro (OAB: 9872/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE VEÍCULO ADAPTADO PARA REALIZAÇÃO DE AULAS PRÁTICAS E PROVA - CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM INTERMEDIAR O PROCESSO DE HABILITAÇÃO - DECISÃO CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Imperioso corroborar a necessidade de utilização de veículo adaptado, todavia inexiste obrigatoriedade para o órgão de trânsito em fornecê-lo para a realização das aulas práticas, conforme se depreende do art. 21 da Resolução do Contran n.º 168/2004, substituída pela Resolução n.º 789/2020.

A responsabilidade pelo fornecimento do veículo adaptado é do Centro de Formação de Condutores contratado, o qual deve permanecer no polo passivo da ação.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/07/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 04:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/07/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000599-55.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Agravado: Centro de Formacao de Condutores Belle Ltda Me Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Interessado: Guilherme Valcanaia Vieira Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Advogada: Patricia Teodoro Pinto de Castro (OAB: 9872/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/07/2024 17:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/07/2024 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/07/2024 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2024 12:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2024 07:12

Confirmada a intimação eletrônica
22/07/2024 07:12

Recebidos os autos
22/07/2024 07:12

Confirmada a intimação eletrônica
22/07/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000599-55.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Agravado: Centro de Formacao de Condutores Belle Ltda Me Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Interessado: Guilherme Valcanaia Vieira Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Advogada: Patricia Teodoro Pinto de Castro (OAB: 9872/MS) .

Determino à Secretaria Judiciária que retifique o termo de distribuição, a fim de constar como agravado o CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BELLE LTDA - ME.

Intime-se o agravado para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.
19/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2024 17:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2024 11:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2024 11:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/06/2024 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2024 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica
10/06/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2024 01:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000599-55.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Agravado: Guilherme Valcanaia Vieira Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Advogada: Patricia Teodoro Pinto de Castro (OAB: 9872/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/06/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2024 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2024 14:47

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/06/2024 09:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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