TJMS - 0804748-08.2023.8.12.0008
1ª instância - Corumba - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 18:33
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2025 18:31
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2025 18:31
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
11/07/2025 10:21
Juntada de Petição de tipo
-
09/07/2025 08:36
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 04:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/07/2025 07:36
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 07:53
Decorrido prazo de parte
-
17/06/2025 21:01
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 08:05
Juntada de tipo de documento
-
20/05/2025 11:51
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 11:51
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2025 06:18
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 04:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/05/2025 13:35
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 13:32
Expedição de tipo de documento.
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05/05/2025 13:32
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
05/05/2025 13:30
Evolução da Classe Processual
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02/05/2025 09:35
Juntada de Petição de tipo
-
02/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Ronaldo Faro Cavalcanti (OAB 4505/MS) Processo 0804748-08.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Marcelo Bragionn - Intimação da parte requerente para que retifique o polo ativo do cumprimento de sentença, em 15 dias, conforme determinado em despacho de f. 59. -
01/05/2025 07:33
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 10:06
Recebidos os autos
-
30/04/2025 10:06
Determinada Requisição de Informações
-
29/04/2025 14:14
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/04/2025 14:13
Processo Reativado
-
29/04/2025 14:07
Juntada de Petição de tipo
-
23/04/2025 07:55
Arquivado Definitivamente
-
23/04/2025 07:55
Transitado em Julgado em data
-
31/03/2025 08:16
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 04:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ronaldo Faro Cavalcanti (OAB 4505/MS), Eloi Edson Reis Santana - réu-revel Processo 0804748-08.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Marcelo Bragionn - Exectdo: Eloi Edson Reis Santana - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 47/51: DISPOSITIVO Diante do exposto, decreto os efeitos da revelia e julgo a pretensão inicial PROCEDENTE e o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o requerido ao pagamento do valor R$ 52.713,02 (cinquenta e dois mil setecentos e treze reais e dois centavos), referentes aos alugueis, demais encargos locatícios e honorários advocatícios.
Correção monetária e juros pelo IGPM/FGV, ambos contados da data de vencimento de cada débito.
Sem análise de custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente arquive-se JUIZ DE DIREITO: SENTENÇA 01.
Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). 02.
De início, cabe ressaltar que o entendimento deste magistrado sobre a sentença ad referendum do juiz togado é de que a não homologação da decisão do juiz leigo somente se dá de maneira excepcional, caso violados aspectos formais de ordem pública do processo.
Não há ingresso na análise da valoração da prova e do direito aplicado pelo auxiliar do Juízo.
Sobre o tema, eis o que ensina a doutrina: "(...) esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas.
O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes)"1 . 03.
Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. 04.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
28/03/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 10:07
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2025 10:07
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 10:07
Homologada a Transação
-
14/03/2025 10:07
Recebidos os autos
-
14/03/2025 10:07
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2025 10:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/11/2024 13:44
Remetidos os Autos para destino.
-
26/11/2024 13:43
de Instrução e Julgamento
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12/11/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 11:07
Juntada de tipo de documento
-
21/10/2024 05:11
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Ronaldo Faro Cavalcanti (OAB 4505/MS) Processo 0804748-08.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Marcelo Bragionn - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
18/10/2024 20:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/10/2024 08:50
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 08:29
Expedição de tipo de documento.
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17/10/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 11:49
Expedição de tipo de documento.
-
16/10/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 15:20
de Instrução e Julgamento
-
13/10/2024 23:00
Recebidos os autos
-
13/10/2024 23:00
Decretação de revelia
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12/07/2024 10:00
Juntada de Petição de tipo
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11/07/2024 14:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/07/2024 14:20
de Conciliação
-
11/07/2024 10:39
Juntada de tipo de documento
-
11/07/2024 10:39
Juntada de tipo de documento
-
07/06/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 20:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Ronaldo Faro Cavalcanti (OAB 4505/MS) Processo 0804748-08.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Marcelo Bragionn - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
05/06/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 08:03
Expedição de tipo de documento.
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22/05/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 10:38
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2024 16:36
de Instrução e Julgamento
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02/05/2024 09:08
Recebidos os autos
-
02/05/2024 09:08
Determinada Requisição de Informações
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22/04/2024 08:48
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/04/2024 17:06
Juntada de Petição de tipo
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16/04/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 20:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/04/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 20:18
Recebidos os autos
-
13/03/2024 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2024 10:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/03/2024 15:35
Juntada de Petição de tipo
-
27/02/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 20:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/02/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 08:08
Retificação de Classe Processual
-
01/02/2024 18:23
Recebidos os autos
-
01/02/2024 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 07:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/01/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 14:06
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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