17/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 10:20

Transitado em Julgado em #{data}
25/06/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:38

INCONSISTENTE
25/06/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802070-44.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Auria dos Anjos Silva Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVINDECIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA MAJORADA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICADO, DE OFÍCIO, O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PARA O IGPM/FGV E O TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA PARA A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador considerar as peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja um enriquecimento sem causa ou uma inoperante repressão ao ofensor.

A fixação de honorários sucumbenciais deve guardar conformação com os trabalhos executados pelo causídico, de forma a traduzir uma justa contraprestação pelos serviços que foram executados, não podendo ser fixada de forma ínfima, preservando-se a própria relevância conferida ao advogado, na condição de agente indispensável à administração da justiça.

O índice de correção monetária deve ser o IGP-M/FGV, por ser o que melhor reflete a realidade inflacionário do período.

Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora são devidos desde o evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual, nos moldes da Súmula n.º 54, do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
24/06/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/06/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802070-44.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Auria dos Anjos Silva Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) Julgamento Virtual Iniciado
20/06/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:06

INCONSISTENTE
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802070-44.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Auria dos Anjos Silva Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:10

Conclusos para decisão
06/06/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:10

Distribuído por sorteio
06/06/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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