TJMS - 1404092-89.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2024 13:10
Arquivado Definitivamente
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05/08/2024 13:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
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05/08/2024 09:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/08/2024 08:54
Transitado em Julgado em #{data}
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22/06/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 13:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/06/2024 20:49
Recebidos os autos
-
11/06/2024 20:49
Confirmada a intimação eletrônica
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11/06/2024 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/06/2024 16:54
Recebidos os autos
-
11/06/2024 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/06/2024 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/06/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 12:37
INCONSISTENTE
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11/06/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 12:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/06/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 12:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
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11/06/2024 12:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/06/2024 12:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/06/2024 12:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 02:07
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1404092-89.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Laura Gabriela Lopes da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Maria Gabriela Lopes dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Agravado: Município de Nova Alvorada do Sul Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO - RESP. 1.657.159 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
Em outras palavras, concede-se a tutela de urgência quando estiverem presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.
Considerando que restaram devidamente preenchidos os pressupostos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, bem como os requisitos exigidos pelo STJ no Tema 106, em se tratando demedicamentonão incorporado pelo SUS, a decisão agravada deverá ser reformada para determinar que os Ente Públicos forneçam o fármaco pugnado pela parte autora.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
10/06/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 16:23
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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07/06/2024 03:09
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1404092-89.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Agravante: Laura Gabriela Lopes da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Maria Gabriela Lopes dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Agravado: Município de Nova Alvorada do Sul Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
06/06/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:12
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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05/06/2024 15:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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05/06/2024 15:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/06/2024 15:53
Recebidos os autos
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05/06/2024 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/06/2024 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/05/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 13:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/05/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 12:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/04/2024 08:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/04/2024 08:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/04/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
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31/03/2024 01:33
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 22:43
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 11:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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21/03/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 11:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/03/2024 07:24
Confirmada a intimação eletrônica
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21/03/2024 03:19
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 00:29
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 00:29
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 00:29
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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21/03/2024 00:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/03/2024 00:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/03/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 17:32
Recebidos os autos
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20/03/2024 17:32
Confirmada a intimação eletrônica
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20/03/2024 15:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
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20/03/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/03/2024 15:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/03/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 15:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/03/2024 15:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/03/2024 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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20/03/2024 14:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/03/2024 14:49
Concedida a Antecipação de tutela
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20/03/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 17:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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19/03/2024 17:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/03/2024 17:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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19/03/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2024
Ultima Atualização
11/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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