01/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 09:35

Transitado em Julgado em #{data}
19/08/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:20

Expedição de Certidão.
19/08/2024 00:20

Expedição de Certidão.
19/08/2024 00:20

Expedição de Certidão.
19/08/2024 00:20

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: PRISCILLA AYRES DI COLA (OAB 14732/MS) Processo 0803488-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: PRISCILLA AYRES DI COLA, PRISCILLA AYRES DI COLA, PRISCILLA AYRES DI COLA, Leda Ayres de Oliveira Di Cola - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO.

Ante o exposto, inicialmente, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASIVA da requerida AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO AGETRAN, e DECLARO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, O FEITO EM FACE DESTA, nos termos do artigo 485, VI do Código de Proceso Civil, e no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Proceso Civil, JULGO PROCEDENTE esta lide movida por LEDA AYRES DE OLIVEIRA DI COLA e PRISCILLA AYRES DI COLA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSO DO SUL DETRAN/MS, para determinar que o requerido DETRAN/MS impute a efetiva responsabildade da(s) Infração(ões) de Trânsito elencada(s) na exordial à parte autora PRISCILLA AYRES DI COLA, transferindo a(s) respectiva(s) multa(s), pontuações e demais penalidades de trânsito, bem como seus reflexos financeiros e administrativos.

Por deradeiro, determina-se a exclusão do prontuário de condutor da parte autora quaisquer penalidades, efeitos administrativos e financeiros, decorentes de tal(is) penalidade(s) de trânsito.

Igualmente, por meio desta sentença, esclarece-se que o DETRAN/MS pode proseguir na aplicação das penalidades de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em lei em face do(a) condutor(a) responsável pela afronta à Legislação de Trânsito.

Torno definitva a medida liminar de fls. 25-26.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto à homologação pela Exma.

Juíza Togada.

Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.09/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
12/08/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2024.
12/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:53

Recebidos os autos
02/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:53

Homologada a Transação
01/08/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 08:58

Expedição de Certidão.
26/07/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 16:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/06/2024 00:25

Expedição de Certidão.
17/06/2024 00:25

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 17:28

Juntada de Mandado
10/06/2024 00:00

Intimação

ADV: PRISCILLA AYRES DI COLA (OAB 14732/MS) Processo 0803488-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: PRISCILLA AYRES DI COLA, PRISCILLA AYRES DI COLA, PRISCILLA AYRES DI COLA, Leda Ayres de Oliveira Di Cola - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
07/06/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2024.
07/06/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:37

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:37

Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/06/2024 12:23

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:22

Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/06/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/07/2024 03:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
24/05/2024 16:31

Recebidos os autos
24/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 14:33

Conclusos para decisão
21/05/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2024.
16/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 07:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/05/2024.
03/05/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 21:50

Expedição de Mandado.
21/04/2024 00:34

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:46

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:46

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:30

Expedição de Carta.
12/04/2024 08:27

Expedição de Carta.
12/04/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 16:33

Juntada de Mandado
05/04/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:24

Juntada de Mandado
12/03/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:42

Expedição de Mandado.
11/03/2024 16:42

Expedição de Mandado.
11/03/2024 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 17:44

Recebidos os autos
08/03/2024 17:44

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 16:38

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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