24/07/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 09:07

Transitado em Julgado em #{data}
13/07/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 11:02

INCONSISTENTE
02/07/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800604-74.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Graciela Centurião Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Soc.

Advogados: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Interessado: JBS S/A E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - SÚMULAS 101 E 278 DO STJ - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ CONFIGURADA EM PERÍODO SUPERIOR A 01 (UM) ANO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- Nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, a pretensão de cobrança de indenização securitária formulada pelo segurado em face da própria seguradora prescreve em um ano.

No que se refere ao início da contagem do prazo prescricional nas ações de cobrança de seguro decorrente de invalidez, cediço que corresponde à data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade, consoante preconizado no enunciado sumular nº 278, do Superior Tribunal de Justiça.

II- No caso dos autos, os documentos utilizados pela parte Autora para corroborar a alegação quanto à existência de lesões são suficientes para evidenciarem o conhecimento inequívoco quanto à eventual invalidez que o acomete.

Sentença mantida.

III- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800604-74.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Graciela Centurião Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Soc.

Advogados: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Interessado: JBS S/A Julgamento Virtual Iniciado
28/06/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/06/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800604-74.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Graciela Centurião Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Soc.

Advogados: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Interessado: JBS S/A Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:45

Conclusos para decisão
04/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:45

Distribuído por prevenção
04/06/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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