18/03/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 08:36

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 08:36

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 17:43

Recebidos os autos
17/03/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 18:26

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:27

Recebidos os autos
20/02/2025 09:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 19:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 03:49

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Thales Maciel Martins (OAB 17371/MS), Brunno Diego Peres Forte (OAB 420101/SP) Processo 0812160-38.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José Peres Bartholetti - Reqdo: Hospital Geral El Kadri Ltda - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelos requeridos e por consequência, no mérito, confirmando a tutela antecipada de fls. 43/45, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSÉ PERES BARTHOLETTI em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e HOSPITAL GERAL EL KADRI LTDA, para determinar ao requerido Estado de Mato Grosso do Sul e MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE que promovam o custeio do tratamento do falecido José Perez pai da autora perante o requerido Hospital Geral El Kadri LTDA, através do pagamento das despesas médicas noticiadas em fls 19/21, que totalizam R$ 80.088,92 (oitenta mil oitenta e oito reais e noventa e dois centavos) .

O montante a ser restituído à requerente deve ser corrigido monetariamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.

Condeno ainda o Estado de Mato Grosso e Município de Campo Grande a ressarcirem as despesas laboratoriais pagas pela autora junto ao Hospital El Kadri de fls. 22/26.

Improcede o ressarcimento de despesas pessoais outras.

Restam IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos formulados pelo requerido HOSPITAL GERAL EL KADRI LTDA, conforme fundamentos supra.

Sem custas e honorários. Á Juiza Togada(......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/01/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 06:52

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 06:52

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 06:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2025 06:51

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 06:51

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:24

Homologada a Transação
07/01/2025 09:24

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:58

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS), Thales Maciel Martins (OAB 17371/MS), Brunno Diego Peres Forte (OAB 420101/SP) Processo 0812160-38.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José Peres Bartholetti - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
20/08/2024 22:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 13:10

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:27

de Conciliação
30/07/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:20

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 10:20

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:34

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 10:34

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 10:34

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 10:34

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 20:36

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 08:36

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 18:42

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Brunno Diego Peres Forte (OAB 420101/SP) Processo 0812160-38.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José Peres Bartholetti - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/06/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 15:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/06/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Brunno Diego Peres Forte (OAB 420101/SP) Processo 0812160-38.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria José Peres Bartholetti - Ciência da Tutela: "Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência, para o fim de que a parte requerida Hospital Geral El Kadri Ltda se abstenha de inscrever o nome da parte autora Maria José Peres Bartholetti no cadastro de inadimplentes, bem como promover protesto ou qualquer outro ato de cobrança, enquanto pendente o julgamento da presente ação, sob pena de incorrer em multa de R$ 500,00 pelo descumprimento, sob pena de majoração em caso de recalcitrância.

Cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Designe-se audiência de conciliação.

Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).

Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Observação: Na ocasião da apresentação da contestação, pela parte requerida, e impugnação, pela parte requerente, deverão manifestar, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.

Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.

PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA: em não havendo apresentação de contestação, certifique-se o decurso do prazo e remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências."
10/06/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 16:54

de Instrução e Julgamento
29/05/2024 16:06

Recebidos os autos
29/05/2024 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2024 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 10:49

Recebidos os autos
28/05/2024 10:49

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 12:51

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
26/05/2024 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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