TJMS - 0812761-44.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 14:16
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/07/2025 10:52
Juntada de Petição de tipo
-
24/06/2025 07:54
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 06:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0812761-44.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adalberto dos Santos - Intime-se a parte exequente acerca da certidão de fls. 100 e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. -
19/06/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 08:51
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 08:48
Expedição de tipo de documento.
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03/06/2025 01:22
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 02:48
Expedição de tipo de documento.
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25/04/2025 08:31
Expedição de tipo de documento.
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25/04/2025 08:31
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2025 09:21
Recebidos os autos
-
24/04/2025 09:21
Determinada Requisição de Informações
-
16/04/2025 17:43
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/04/2025 17:42
Evolução da Classe Processual
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16/04/2025 17:40
Processo Reativado
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16/04/2025 17:35
Juntada de Petição de tipo
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06/02/2025 10:17
Arquivado Definitivamente
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06/02/2025 10:16
Transitado em Julgado em data
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15/01/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 01:08
Expedição de tipo de documento.
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19/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0812761-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adalberto dos Santos - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adalberto dos Santos, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter a decisão de fls. 36/38; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato em 19/10/2018; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n. 1 9450200295, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir da data de 04/06/2019, consoante comprovação de pagamento (fl. 14/16), considerando o prazo prescricional quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; e) julgo improcedente o pedido contraposto formulado pelo requerido, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
18/12/2024 21:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/12/2024 17:28
Expedição de tipo de documento.
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18/12/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 09:12
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 17:23
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 17:22
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 17:22
Homologada a Transação
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09/12/2024 12:08
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 01:02
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 15:40
Remetidos os Autos para destino.
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07/08/2024 14:50
de Conciliação
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01/07/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 13:54
Juntada de Petição de tipo
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28/06/2024 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/06/2024 20:23
Ato ordinatório praticado
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27/06/2024 20:20
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 18:18
Juntada de tipo de documento
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25/06/2024 18:18
Juntada de tipo de documento
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19/06/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 22:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0812761-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adalberto dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
17/06/2024 18:33
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 18:30
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 15:28
Juntada de Petição de tipo
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11/06/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0812761-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adalberto dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
10/06/2024 22:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/06/2024 22:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/06/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 09:11
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 14:47
Expedição de tipo de documento.
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05/06/2024 19:30
Remetidos os Autos para destino.
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05/06/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 15:42
Expedição de tipo de documento.
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05/06/2024 15:41
de Instrução e Julgamento
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04/06/2024 14:48
Recebidos os autos
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04/06/2024 14:47
Tutela Provisória
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04/06/2024 12:06
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/06/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 11:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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