03/07/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 13:49

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2024 12:11

INCONSISTENTE
07/06/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810370-23.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelante: Solange Josefina Aristigueta Bolivar Advogado: João Marcus Baptista Câmara Simões (OAB: 269383/SP) Advogado: Vinicius Ferreira Gomes de Souza (OAB: 419475/SP) Apelado: Solange Josefina Aristigueta Bolivar Advogado: João Marcus Baptista Câmara Simões (OAB: 269383/SP) Advogado: Vinicius Ferreira Gomes de Souza (OAB: 419475/SP) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - PREJUDICADA - DOENÇA LABORAL - NÃO PREVISTA NA APÓLICE DO SEGURO - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - JULGAMENTO DO TEMA 1112 - RISCO EXCLUÍDO ENTRE AQUELES PASSÍVES DE COBERTURA - RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

Nos contratos de seguro de vida em grupo, é da estipulante o dever de informar ao segurado as condições gerais do ajuste, conforme entendimento do STJ - Tema 1112.

Por consequência, em relação à seguradora, prevalecem as regras limitativas e restritivas A abrangência do seguro nos casos de invalidez funcional permanente e total por doença (IFPD), ocorre somente na situação que a doença cause a perda da existência independente do segurado, o que igualmente não é a situação dos autos, visto que a incapacidade da autora é apenas funcional de grau leve no ombro direito, e não autonômica, sendo que não está incapacitada para toda e qualquer atividade laboral, como visto na conclusão do laudo pericial.

Por conseguinte, o quadro clínico apresentado pela autora não está abrangido pelas hipóteses de cobertura da apólice.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIMED E NÃO CONHECERAM DO APELO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
06/06/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/06/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:08

Inclusão em Pauta
22/05/2024 08:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2024 08:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 01:39

INCONSISTENTE
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:25

Conclusos para decisão
10/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:25

Distribuído por prevenção
10/05/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804690-94.2021.8.12.0001

Deborah Passarelli Barros de Souza

Tarsila Barros de Souza

Advogado: Gustavo Passarelli da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0804690-94.2021.8.12.0001

Deborah Passarelli Barros de Souza

Tarsila Barros de Souza

Advogado: Gustavo Passarelli da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/02/2021 06:33

Exibir Processo

Processo nº 0804308-38.2020.8.12.0001

Anhanguera Educacional Participacoes S.A...

Marianne Pereira Matiassi

Advogado: Carlos Henrique Magalhaes Fernandes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2024 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0802777-85.2019.8.12.0021

Municipio de Tres Lagoas

Thales Marques de Freitas

Advogado: Andre Luiz Mariano de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0804308-38.2020.8.12.0001

Marianne Pereira Matiassi

Comissao de Formatura do Curso de Odonto...

Advogado: Luiz Carlos de Oliveira Bueno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2020 13:17

Exibir Processo