09/09/2025 00:00

Intimação

Compulsando os autos, verifico que o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado às f. 371/372, no momento do pré-cadastro do ofício requisitório (f. 385/387), realizado em fevereiro/2023, já totalizava a quantia de R$ 8.191,66.

As partes foram intimadas, não havendo qualquer objeção por parte da executada no momento oportuno, estando as questões relativas a eventuais excessos preclusas.

Frise-se que o valor é atualizado pelo próprio sistema SAPRE, até a finalização do cadastro, o que ocorreu em junho/2024.

Assim sendo, intime-se a parte executada para, no prazo de dez dias, efetuar o depósito do saldo remanescente, indicado às f. 439/440.

No mais, ciente este Juízo da cessão de crédito no Precatório devido à exequente Sandra Regina da Silva Porto Leite.

Intime-se a parte executada para que, igualmente, tome ciência.

Habilite-se o terceiro/cessionário nos autos.
28/04/2025 14:26

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 17:34

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0807617-72.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sandra Regina da Silva Porto Leite - Tendo em vista a informação da parte exequente de que é optante do simples e considerando estar dispensadaa retenção do IRPJ quando o serviço for prestado porpessoa jurídica optante pelo Simples Nacional(Instrução Normativa RFB nº 765, de 2007, art. 1º), expeça-se alvará, excluindo a retenção a título de IRPJ.

Após, voltem os autos conclusos para decisão acerca da existência de saldo remanescente
17/03/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:07

Recebidos os autos
14/03/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2024 00:36

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 17:53

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 15:37

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0807617-72.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sandra Regina da Silva Porto Leite - Intimação do exequente para se manifestar acerca da certidão de f. 432, requerendo o que entender de direito.
08/08/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 01:45

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 01:45

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:53

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:12

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0807617-72.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sandra Regina da Silva Porto Leite - Intimação da exequente para que informe, em 05 (cinco) dias, se pretende renunciar ao crédito que excede o valor do ROPV, visto que o crédito atualizado impõe a adoção do rito de precatório, conforme cálculo de f. 418-419.

O silêncio será entendido como concordância com o valor do cálculo e seu pagamento por meio de precatório.
19/06/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:54

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS), INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Processo 0807617-72.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sandra Regina da Silva Porto Leite - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Defiro o pedido de f. 406/407.

Retifique-se o ROPV (f. 385/387). Às providências e intimações necessárias.
05/06/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:15

Recebidos os autos
04/06/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:25

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 00:51

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 18:10

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:23

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:45

Juntada de Petição de tipo
12/02/2023 01:03

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
02/02/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:09

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 17:09

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:43

Juntada de tipo de documento
27/01/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 10:51

Decorrido prazo de parte
17/11/2022 02:41

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 16:04

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 16:02

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 16:17

Juntada de Petição de tipo
13/10/2022 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/10/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 07:47

Decorrido prazo de parte
22/08/2022 01:31

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 12:11

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 12:10

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 11:37

Recebidos os autos
29/07/2022 11:37

Decisão ou Despacho
21/03/2022 07:15

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2022 16:01

Juntada de Petição de tipo
15/03/2022 16:30

Juntada de Petição de tipo
15/03/2022 16:30

Juntada de Petição de tipo
25/02/2022 07:07

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 08:08

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 08:07

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 12:31

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
10/01/2022 16:25

Recebidos os autos
10/01/2022 16:25

Determinada Requisição de Informações
04/01/2022 08:30

Juntada de tipo de documento
04/01/2022 08:30

Juntada de tipo de documento
21/12/2021 07:01

Realizado cálculo de custas
21/12/2021 07:01

Realizado cálculo de custas
16/12/2021 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2021 09:40

Processo Reativado
16/12/2021 02:30

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 15:20

Juntada de Petição de tipo
06/12/2021 20:28

Expedição de tipo de documento.
06/12/2021 19:16

Expedição de tipo de documento.
06/12/2021 19:16

Realizado cálculo de custas
06/12/2021 19:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:16

Juntada de Petição de tipo
29/11/2021 19:03

Arquivado Definitivamente
29/11/2021 19:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 19:00

Expedição de tipo de documento.
29/11/2021 19:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2021 01:47

Decorrido prazo de parte
08/11/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 00:02

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 07:05

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 07:05

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 06:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 11:12

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 17:48

Recebidos os autos
20/10/2021 17:48

Outras Decisões
02/09/2021 02:20

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 16:26

Juntada de tipo de documento
27/07/2021 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2021 08:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 17:35

Juntada de Petição de tipo
16/07/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 11:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 11:29

Decorrido prazo de parte
15/06/2021 03:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 02:28

Decorrido prazo de parte
10/05/2021 02:28

Expedição de tipo de documento.
05/05/2021 09:42

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 18:54

Expedição de tipo de documento.
30/04/2021 18:52

Expedição de tipo de documento.
29/04/2021 17:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 15:15

Expedição de tipo de documento.
23/04/2021 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2021 16:14

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 15:10

Expedição de tipo de documento.
22/04/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 15:13

Recebidos os autos
20/04/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2021 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 14:04

Decorrido prazo de parte
06/04/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 17:00

Juntada de Petição de tipo
24/02/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 13:16

Expedição de tipo de documento.
23/02/2021 07:41

Recebidos os autos
23/02/2021 07:40

Recebidos os autos
11/02/2021 23:59

Transitado em Julgado em data
24/10/2020 11:33

Expedição de tipo de documento.
24/10/2020 11:33

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2020 11:33

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2020 13:58

Juntada de Petição de tipo
25/09/2020 15:53

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2020 08:04

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 06:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 23:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2020 14:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 09:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 17:54

Juntada de tipo de documento
08/09/2020 11:32

Juntada de Petição de tipo
03/09/2020 09:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 11:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2020 08:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 15:13

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 10:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 10:06

Expedição de tipo de documento.
25/08/2020 18:01

Recebidos os autos
25/08/2020 18:01

Expedição de tipo de documento.
25/08/2020 18:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 18:01

Julgado procedente o pedido
05/06/2020 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2020 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2020 08:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 08:03

Decorrido prazo de parte
08/04/2020 16:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 09:35

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 17:31

Juntada de Petição de tipo
27/02/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 18:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 17:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2020 09:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 09:40

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 09:39

Expedição de tipo de documento.
18/02/2020 09:36

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 08:37

Juntada de Petição de tipo
06/02/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 16:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 16:39

Juntada de tipo de documento
19/11/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 20:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 16:54

Expedição de tipo de documento.
08/11/2019 14:34

Expedição de tipo de documento.
04/11/2019 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2019 15:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 15:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 14:15

Expedição de tipo de documento.
04/11/2019 13:59

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 13:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 13:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 12:35

Juntada de Petição de tipo
30/10/2019 21:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 14:57

Expedição de tipo de documento.
29/10/2019 14:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2019 15:31

Expedição de tipo de documento.
18/10/2019 14:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 13:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 13:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 18:17

Recebidos os autos
17/10/2019 18:17

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 17:34

Juntada de Petição de tipo
14/06/2019 02:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 19:35

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2019 19:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2019 16:06

Juntada de Petição de tipo
16/04/2019 23:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 23:01

Decorrido prazo de parte
04/04/2019 11:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 12:49

Juntada de tipo de documento
03/04/2019 12:43

Expedição de tipo de documento.
02/04/2019 13:53

Expedição de tipo de documento.
02/04/2019 13:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2019 10:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 10:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 10:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 17:50

Recebidos os autos
15/03/2019 17:50

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 16:41

Juntada de tipo de documento
07/01/2019 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2019 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2018 12:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 12:44

Expedição de tipo de documento.
11/12/2018 17:57

Juntada de tipo de documento
10/12/2018 16:18

Decorrido prazo de parte
04/12/2018 12:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 16:14

Juntada de tipo de documento
24/08/2018 17:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 17:54

Juntada de tipo de documento
21/08/2018 14:10

Expedição de tipo de documento.
17/08/2018 16:55

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 18:04

Juntada de Petição de tipo
02/08/2018 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2018 12:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2018 12:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2018 12:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2018 15:55

Recebidos os autos
31/07/2018 15:55

Decisão ou Despacho
04/04/2018 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2018 16:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 16:49

Juntada de tipo de documento
20/03/2018 16:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 16:47

Juntada de tipo de documento
09/03/2018 13:47

Ato ordinatório praticado
02/03/2018 12:00

Expedição de tipo de documento.
28/02/2018 18:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2018 16:45

Juntada de Petição de tipo
09/02/2018 09:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2017 16:23

Juntada de Petição de tipo
19/12/2017 16:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2017 15:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2017 13:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2017 14:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2017 17:45

Juntada de tipo de documento
05/12/2017 17:44

Juntada de tipo de documento
22/11/2017 19:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 18:48

Expedição de tipo de documento.
26/10/2017 19:05

Juntada de Petição de tipo
23/10/2017 16:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 15:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2017 19:32

Juntada de Petição de tipo
10/10/2017 19:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2017 18:52

Expedição de tipo de documento.
10/10/2017 18:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 18:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2017 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2017 13:25

Ato ordinatório praticado
22/09/2017 17:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2017 07:51

Recebidos os autos
12/09/2017 17:22

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2017 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2017 18:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 19:11

Juntada de Petição de tipo
08/08/2017 18:11

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2017 13:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2017 14:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 14:19

Recebidos os autos
25/07/2017 14:19

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2017 15:51

Ato ordinatório praticado
13/07/2017 19:08

Juntada de Petição de tipo
22/06/2017 13:15

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2017 13:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2017 15:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2017 13:47

Juntada de Petição de tipo
12/06/2017 18:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2017 17:56

Juntada de tipo de documento
30/05/2017 18:05

Juntada de tipo de documento
21/05/2017 19:05

Expedição de tipo de documento.
09/05/2017 10:10

Recebidos os autos
09/05/2017 10:10

Determinada Requisição de Informações
09/04/2017 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2017 19:48

Juntada de Petição de tipo
28/03/2017 17:12

Recebidos os autos
28/03/2017 17:12

Decisão ou Despacho
24/03/2017 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2017 09:54

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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