04/09/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:17

Expedição de Ofício.
04/09/2024 14:14

Transitado em Julgado em #{data}
23/07/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 19:21

Recebidos os autos
14/07/2024 19:21

Confirmada a intimação eletrônica
13/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:57

INCONSISTENTE
12/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 12:41

Juntada de Certidão
12/07/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1400569-69.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Thomas dos Santos Geraldo (Representado(a) por sua Mãe) Thayssila dos Santos Melo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Tacuru EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FORMULA INFANTIL - REDIRECIONAMENTO E LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - OMISSÕES EVIDENCIADAS - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR AS OMISSÕES, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1- Constatadas omissões no acórdão quanto à aplicação de precedente vinculante (Tema 793 do STF), e limitação de prazo da obrigação, tem-se pelo acolhimento dos embargos de declaração a fim de sanar o vício alegado. 2- Considerando que é atribuição judicial o direcionamento do cumprimento da prestação em face do ente competente administrativamente, é de rigor imputar ao Município de Tacuru/MS a responsabilidade pelo cumprimento da determinação judicial e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária, será buscada a satisfação da tutela jurisdicional contra o Estado de Mato Grosso do Sul, garantindo-lhe o direito ao ressarcimento junto ao Município nesse último caso. 3- As recomendações de profissionais da saúde apontando a imprescindibilidade de submissão a tratamento médico específico traduzem a necessidade do paciente e a obrigatoriedade do ente federativo em proporcionar o atendimento pretendido, motivo pelo qual, não procede a pretensão do agravado, ora embargante, em querer que o fornecimento da dieta pleiteada pelo agravante seja até os 24 (vinte e quatro) meses de idade, sendo certo que a entrega do produto deverá, necessariamente, atender à prescrição médica, nos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, com efeitos infringetnes, nos termos do voto do Relator.
11/07/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 14:29

Expedição de Ofício.
11/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/07/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1400569-69.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Thomas dos Santos Geraldo (Representado(a) por sua Mãe) Thayssila dos Santos Melo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Tacuru Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:39

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/07/2024 17:39

Conclusos para decisão
05/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1400569-69.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Thomas dos Santos Geraldo (Representado(a) por sua Mãe) Thayssila dos Santos Melo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Tacuru Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

Intime-se.
28/06/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 10:16

Juntada de Certidão
28/06/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 02:48

Confirmada a intimação eletrônica
05/06/2024 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 07:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 01:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2024 01:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2024 01:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1400569-69.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Thomas dos Santos Geraldo (Representado(a) por sua Mãe) Thayssila dos Santos Melo DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Tacuru Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/06/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:51

Conclusos para decisão
04/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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