02/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 14:12

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:12

Recebidos os autos
21/06/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
21/06/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:54

Recebidos os autos
11/06/2024 15:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/06/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:44

INCONSISTENTE
10/06/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2024 12:43

Juntada de Certidão
10/06/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0855682-25.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Matheus Felipe Saura Soares Advogado: Renato Mattos Souza (OAB: 6473/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA CNH - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DEVIDAS - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER.

O uso da notificação por edital sem prova do esgotamento de outros meios para tentar localizar e notificar o condutor viola o princípio do devido processo legal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
07/06/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 21:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 21:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/06/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/06/2024 14:40

Conclusos para decisão
29/05/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 15:56

Recebidos os autos
29/05/2024 15:56

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
20/05/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:20

Juntada de Certidão
12/05/2024 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2024 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:30

Conclusos para decisão
08/05/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:30

Distribuído por sorteio
08/05/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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