25/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:57

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 07:56

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 12:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 12:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 08:18

Recebidos os autos
21/03/2025 08:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0807813-29.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Cledivalda Teixeira Santos DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
20/03/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2025 15:19

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2025 15:18

Baixa Definitiva
20/03/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:15

Baixa Definitiva
19/03/2025 10:27

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
17/03/2025 16:35

Recebidos os autos
14/10/2024 14:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 22:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/09/2024 22:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/09/2024 22:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/09/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:38

Expedição de "tipo de documento".
24/09/2024 09:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/09/2024 09:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/09/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/09/2024 09:09

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 09:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/09/2024 09:09

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 09:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/09/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicação
18/09/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0807813-29.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Cledivalda Teixeira Santos DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) POSTO ISSO,com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o presente recurso interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, devendo os autos serem encaminhados ao colendo Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/09/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:17

Publicação
17/09/2024 09:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/09/2024 09:38

Recurso especial
11/09/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:27

Expedição de "tipo de documento".
12/07/2024 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/07/2024 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/07/2024 18:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/07/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 13:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/07/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 13:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/07/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:01

Publicação
05/07/2024 00:01

Publicação
05/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0807813-29.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Cledivalda Teixeira Santos DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
04/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/07/2024 07:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/07/2024 07:41

Expedição de "tipo de documento".
04/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807813-29.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Cledivalda Teixeira Santos DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais falhas, é de se negar provimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..
25/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807813-29.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Cledivalda Teixeira Santos DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807813-29.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Cledivalda Teixeira Santos DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807813-29.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Apelante: Cledivalda Teixeira Santos DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelada: Cledivalda Teixeira Santos DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE DESCOMPRESSÃO E ARTRODESE DE COLUNA LOMBAR - NECESSIDADE COMPROVADA - PARECER FAVORÁVEL DO NAT - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS CONEXOS DECORRENTES DAQUELE ASSEGURADO AO PACIENTE - PEDIDO GENÉRICO QUE SE SUBSUME À HIPÓTESE DO ART. 324, § 1º, INCISO II, CPC - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ - TRATAMENTO INCERTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO E À PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO SUS - RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I - Os entes públicos devem viabilizar a realização do procedimento cirúrgico em questão, já que a a autora (56 anos de idade) é portadora de lombalgia decorrente de doença degenerativa, estenose de canal foraminal e radiculopatia (CID 10: M51.3 - outra degeneração especificada de disco intervertebral) e necessita realizar com urgência o procedimento cirúrgico de descompressão e artrodese de coluna lombar, por se tratar de doença degenerativa, numa espera de mais de 2 anos.

II - Não há falar emredirecionamentoda obrigação, haja vista a solidariedade entre os entes públicos federados no que se refere à tutela dos direitos à saúde.

III - Os procedimentos médicos que antecedem a realização da cirurgia ou eventual intervenção médica no pós-cirúrgico não podem ser conhecidos pelo autor da demanda, o que impõe a subsunção da hipótese à previsão do § 1º, inciso II, do art. 324, CPC, que dispõe ser lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos dos réus e deram provimento ao apelo da autora, nos termos do voto do Relator
06/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807813-29.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Apelante: Cledivalda Teixeira Santos DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelada: Cledivalda Teixeira Santos DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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