30/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 08:44

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:37

Recebidos os autos
18/06/2024 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 16:49

Recebidos os autos
17/06/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:36

INCONSISTENTE
17/06/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:36

Juntada de Certidão
17/06/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800028-96.2023.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Ana Silvia Rapozo Luizari Advogado: Irio Sobral de Oliveira (OAB: 112215/SP) Advogada: Ester Sayuri Shintate (OAB: 333388/SP) Apelado: Chefe da Agenfa de Porto Murtinho - Ms Interessado: Ministério Público Estadual Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE BENS (GADOBOVINO) ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE LOCALIZADOS EM ESTADOS DIVERSOS - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - TEMA N.º 1.099, DO STF - TEMA 259, DO STJ - SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A HIPÓTESE DE COBRANÇA PELO ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.255.885/MS (Tema n.º 1.099), em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a transferência de bens entre estabelecimentos de uma mesma titularidade não se subsume à hipótese de incidência doICMS, ainda que a circulação ocorra em âmbito interestadual, pois não há circulação jurídica.

Tal situação não se confunde com a cobrança pelo encerramento do diferimento tributário, sendo legítima a incidência do imposto na cadeira anterior.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, rejeitaram a preliminar de perda do objeto e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
12/06/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/06/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800028-96.2023.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Apelante: Ana Silvia Rapozo Luizari Advogado: Irio Sobral de Oliveira (OAB: 112215/SP) Advogada: Ester Sayuri Shintate (OAB: 333388/SP) Apelado: Chefe da Agenfa de Porto Murtinho - Ms Interessado: Ministério Público Estadual Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/03/2024 12:57

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 17:23

Recebidos os autos
18/03/2024 17:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/03/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica
18/03/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:51

Juntada de Certidão
15/03/2024 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/03/2024 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:40

Conclusos para decisão
14/03/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:40

Distribuído por prevenção
14/03/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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