23/08/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 08:44

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:49

INCONSISTENTE
01/08/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800239-29.2023.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Cervejaria Petrópolis S/A Advogada: Maria da Penha Pereira dos Santos (OAB: 301700/SP) Apelante: Fabiano de Almeida Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB: 20053/MS) Apelado: Fabiano de Almeida Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB: 20053/MS) Apelado: Cervejaria Petrópolis S/A Advogada: Maria da Penha Pereira dos Santos (OAB: 301700/SP) Interessado: Cleodir Supermercados Eireli EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE BEBIDA - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO (INSETO) EM BEBIDA - AUSÊNCIA DE INGESTÃO - IRRELEVÂNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADSTRITO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não é necessária a ingestão de produto alimentício contaminado por corpo estranho para a configuração do dano moral, pois a sua mera aquisição é considerada suficiente para expor o consumidor ao risco concreto de lesão à sua saúde e à sua segurança.

Valor da indenização a título de danos morais fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, perfazendo um valor justo, proporcional à reprovabilidade da conduta ilícita da empresa Apelante, atendendo ainda ao caráter pedagógico-punitivo do dano moral.

Recursos conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.
31/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800239-29.2023.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Apelante: Cervejaria Petrópolis S/A Advogada: Maria da Penha Pereira dos Santos (OAB: 301700/SP) Apelante: Fabiano de Almeida Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB: 20053/MS) Apelado: Fabiano de Almeida Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB: 20053/MS) Apelado: Cervejaria Petrópolis S/A Advogada: Maria da Penha Pereira dos Santos (OAB: 301700/SP) Interessado: Cleodir Supermercados Eireli Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 21:35

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/06/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:18

INCONSISTENTE
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800239-29.2023.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Cervejaria Petrópolis S/A Advogada: Maria da Penha Pereira dos Santos (OAB: 301700/SP) Apelante: Fabiano de Almeida Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB: 20053/MS) Apelado: Fabiano de Almeida Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB: 20053/MS) Apelado: Cervejaria Petrópolis S/A Advogada: Maria da Penha Pereira dos Santos (OAB: 301700/SP) Interessado: Cleodir Supermercados Eireli Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/06/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:41

Conclusos para decisão
06/06/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:41

Distribuído por sorteio
06/06/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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