04/09/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 06:46

Transitado em Julgado em #{data}
23/07/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:37

INCONSISTENTE
12/07/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800066-54.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Rosângela Gama dos Santos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO RÉU - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL DE OFÍCIO - JULGADO ILÍQUIDO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO - RE N. 705.140/RS E RE N. 596.478/RR - JUROS DE MORA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E, APÓS 09/12/2021 PELA SELIC (EC N. 113/2021) - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/15 - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I - Demonstrada a ausência de situação temporária de excepcional interesse público que justifique a contratação, sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, deve ser reconhecida a nulidade do contrato, conforme orientação sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos do STF.

II - Mesmo que reconhecida a nulidade da contratação do servidor público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.

III - De acordo com o entendimento fixado pelo STJ (REsp repetitivo n. 1.495.146/MG), a partir de julho/09, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) juros de mora aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança, cuja incidência é uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, devidos desde a data da citação; b) correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e não o foram.

Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional n. 113, os valores deverão ser corrigidos pela taxa Selic, em substituição ao IPCA-E.

IV - Diante da ausência de liquidez da sentença, o percentual a que ficará o Estado requerido responsável pelo pagamento em favor do patrono da parte autora, a título de honorários de sucumbência, somente restará fixado quando liquidado o julgado.

V - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
11/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800066-54.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Rosângela Gama dos Santos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:09

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/06/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:10

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800066-54.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Rosângela Gama dos Santos Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)

Vistos.

In casu, mostra-se necessária a conversão do julgamento em diligência, porquanto verificada a necessidade de regularização da representação processual do Município requerido, que não possui procuração juntada nos autos, ou, em se tratando de procurador municipal, o termo de nomeação para o cargo, a fim de ratificar os atos já praticados pelo causídico (Dr.

Flávio Alves de Jesuz - OAB/MS n. 11.502).

Logo, intime-se o Município de Coronel Sapucaia para regularizar a representação processual, colacionando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os mencionados documentos, sob pena de não conhecimento do recurso que interpôs, nos termos do inciso I do § 2º do art. 76 do vigente CPC.

Com a juntada dos documentos ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
07/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 16:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/06/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:20

Conclusos para decisão
05/06/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:20

Distribuído por sorteio
05/06/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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