25/09/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 07:14

Transitado em Julgado em #{data}
11/08/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 18:12

Recebidos os autos
31/07/2024 18:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 17:56

Recebidos os autos
31/07/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica
31/07/2024 11:28

INCONSISTENTE
31/07/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:16

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 11:15

Juntada de Certidão
31/07/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800010-88.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Terenos Proc.

Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Apelado: Marcos Alessandro de Melo Barone (Representado(a) por sua Mãe) Mayara Fatima de Melo DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (MEDICAMENTOS/TRILEPTAL XAROPE E DEPAKENE) - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - FÁRMACOS E INSUMOS INTEGRANTES DA RENAME REGISTRADOS NA ANVISA - PRELIMINAR AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AOS ENTES QUE NESTE POSTULAM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO - PERCENTUAL A SER DEFINIDO QUANDO LIQUIDADO O JULGADO - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE - APELO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO Resta não provida a remessa necessária, conhecida de ofício, eis que evidenciado que o autor necessita da medicação prescrita e hipossuficiência.

Considerando que a hipótese em tela não versa sobre fármaco não padronizado na RENAME ou sem registro na ANVISA, a responsabilidade é dos requeridos e, por conseguinte, a competência para julgamento é da Justiça Estadual.

Todos os entes federativos são integralmente responsáveis pela saúde da população, não sendo cabível o direcionamento do dever de promover ações tendentes ao resguardo da saúde do cidadão necessitado.

Restaram comprovadas nos autos a dificuldade da parte autora arcar com os medicamento sugeridos pelos profissionais que a acompanham, notadamente pela carência social da requerente.

Como a requerente está sendo tratada pelo SUS, havendo prova da necessidade e imprescindibilidade dos medicamentos postulados, bem como do insumo, deve o ente público ser condenado no seu fornecimento, conforme prescrição médica.

Mantém-se a tutela de urgência, confirmada na sentença, comprovado o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

Demonstrada a hipossuficiência financeira do paciente, a necessidade do medicamento de alto custo para o tratamento da enfermidade, a patologia, bem como o registro do medicamento na ANVISA, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar que os entes públicos forneçam a medicação necessária ao tratamento.

O valor fixado a título de multa, por dia de descumprimento da ordem judicial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada no tempo, a 30 dias-multa.

O Superior Tribunal de Justiça julgou, 25 de abril de 2018, o REsp n. 1657156/RJ - tema 106, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabelecendo pressupostos cumulativos para fornecimento de medicamentos não padronizados, de modo que em atenção ao citado julgamento, há de se concluir pela presença dos requisitos suficientes para autorizar a procedência do pedido inicial.

Mantém-se a obrigação do Estado de fornecer a medicação requisitada pela parte autora, frente a comprovação da hipossuficiência desta, doença, necessidade da exclusividade do remédio prescrito e tentativa de tratamento com as drogas ofertadas pelo SUS, mas sem bom resultado.

No que diz respeito ao valor arbitrado para os honorários advocatícios, não que se falar em fixação por equidade (art. 85, §8º, do CPC), eis que se trata de uma sentença ilíquida, razão pela qual deve se observar rigorosamente o que dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja, aguardar a liquidação do julgado para a sua fixação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento à remessa necessária e negaram provimento ao apelo voluntário, nos termos do voto do Relator..
30/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/07/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:44

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/07/2024 11:25

Conclusos para decisão
16/07/2024 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 02:10

Recebidos os autos
16/07/2024 02:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/07/2024 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800010-88.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Terenos Proc.

Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Apelado: Marcos Alessandro de Melo Barone (Representado(a) por sua Mãe) Mayara Fatima de Melo DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.

Campo Grande, 6 de junho de 2024 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
09/06/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/06/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/06/2024 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2024 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:41

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:36

Conclusos para decisão
06/06/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:36

Distribuído por sorteio
06/06/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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