20/08/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 10:51

Transitado em Julgado em #{data}
08/07/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:14

INCONSISTENTE
27/06/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806539-04.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Gedalia Menezes Acosta Advogada: Renata Dalavia Malhado (OAB: 12500/MS) Advogada: Karen Vasconcelos Alfonso (OAB: 19324/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Orlando Luiz de Melo Neto (OAB: 15420/PB) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO DETERMINADA EM FUNÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR - ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE SUPOSTAMENTE DECORRENTE E AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO - JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CESSÃO INDEVIDA DO ANTERIORMENTE PERCEBIDO - RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Acompetênciapara processar e julgar ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função dopedidoe dacausadepedir,constantes da petição inicial.

Em sendo constatado a autora pretende lhe seja deferido benefício previdenciário, descrevendo na exordial que a enfermidade que a acomete teve origem e se agravou com o exercício do trabalho, sendo esta a sua possível causa, conforme conclusões médicas, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual.

A aposentadoria por invalidez, é um benefício de prestação continuada devida ao segurado que se tornar incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, conforme estabelece o art. 42 da Lei n. 8.213/91, o que ficou demonstrado nos autos por meio dos laudos médicos e prova pericial confeccionada durante a instrução.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança até o dia 08/12/2021, sendo que a partir de 09.12.21, com a promulgação da EC 113/2021, a atualização monetária e juros serão de uma única vez pela Taxa Selic.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
26/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/06/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806539-04.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gedalia Menezes Acosta Advogada: Renata Dalavia Malhado (OAB: 12500/MS) Advogada: Karen Vasconcelos Alfonso (OAB: 19324/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Orlando Luiz de Melo Neto (OAB: 15420/PB) Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 23:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/06/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:20

Conclusos para decisão
06/06/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:20

Distribuído por sorteio
06/06/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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