17/09/2025 18:28

Emissão da Relação
17/09/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 08:53

Prazo em Curso
30/08/2025 05:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:44

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:43

Evolução da Classe Processual
14/08/2025 18:00

Processo Reativado
14/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 19:01

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 18:58

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 13:07

Prazo em Curso
09/04/2025 11:54

Prazo em Curso
09/04/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 02:38

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB 25505/MS), Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB 27849/MS) Processo 0812054-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilson Vieira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente demanda movida por GILSON VIEIRA em face da AGEPREV - AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para declarar o direito da parte autora em ser enquadrada na Referência 4 da Carreira Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma em que introduzido pela Lei Complementar Estadual n. 291/2021, a contar de 26/01/2024, quando completou 30 anos de efetivo serviço, devendo o réu proceder sua respectiva implantação, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais retroativas das Referências 3 e 4 da Carreira Militar do Estado de Mato Grosso do Sul desde a citada data até que ocorra a efetiva inclusão na folha de pagamento da parte requerente da Referência 4.

Devem os valores salariais supra serem corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data de cada pagamento devido até seu efetivo adimplemento pelo réu.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do Exmo.

Juiz Togado(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 07:13

Expedição de Certidão.
24/03/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 07:12

Emissão da Relação
13/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:26

Registro de Sentença
13/03/2025 16:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/03/2025 20:01

Expedição de NULL.
25/02/2025 15:51

Juntada de Pedido de Substabelecimento
06/12/2024 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/08/2024 13:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/07/2024 15:28

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 13:52

Prazo em Curso
04/07/2024 22:15

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB 27849/MS) Processo 0812054-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilson Vieira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
03/07/2024 15:25

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 15:23

Emissão da Relação
02/07/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB 27849/MS) Processo 0812054-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilson Vieira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
07/06/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 08:06

Expedição de Certidão.
07/06/2024 07:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/06/2024 07:05

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2024 07:01

Emissão da Relação
07/06/2024 06:53

Expedição de Carta.
07/06/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:34

Autos preparados para expedição
28/05/2024 11:23

Autos preparados para expedição
28/05/2024 11:22

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2024 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
27/05/2024 15:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 15:01

Recebida petição inicial
24/05/2024 17:11

Informação do Sistema
24/05/2024 17:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/05/2024 17:10

Autos preparados para expedição
24/05/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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