23/09/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
23/09/2025 15:45

Expedição de Certidão.
16/09/2025 13:05

Prazo em Curso
13/09/2025 04:12

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
04/09/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 18:15

Emissão da Relação
03/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:40

Transitado em Julgado em data
28/08/2025 15:03

Recebidos os autos da Turma Recursal
28/08/2025 15:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
23/04/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/04/2025 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:22

Prazo em Curso
11/04/2025 07:29

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0812103-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Carolina Gutierrez Santos - Decisão de f. 357: "(...)manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019."
10/04/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2025 14:05

Emissão da Relação
09/04/2025 13:07

Prazo em Curso
09/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 03:16

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:08

Prazo em Curso
26/03/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0812103-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Carolina Gutierrez Santos - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
24/03/2025 19:00

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 18:57

Emissão da Relação
14/03/2025 16:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2025 16:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:43

Autos preparados para expedição
07/03/2025 11:36

Juntada de Petição de recurso inominado
24/02/2025 11:03

Prazo em Curso
21/02/2025 02:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:36

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0812103-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Carolina Gutierrez Santos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO .

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Carolina Gutierrez Santos, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea c, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 03/02/2022 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 21:53

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 08:13

Autos preparados para expedição
10/02/2025 08:12

Emissão da Relação
30/01/2025 18:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:54

Registro de Sentença
30/01/2025 18:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
30/01/2025 14:55

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/08/2024 12:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
01/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0812103-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Carolina Gutierrez Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
07/06/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 08:06

Expedição de Certidão.
07/06/2024 07:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/06/2024 07:05

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2024 07:01

Emissão da Relação
07/06/2024 06:53

Expedição de Carta.
07/06/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:34

Autos preparados para expedição
28/05/2024 11:23

Autos preparados para expedição
28/05/2024 11:22

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2024 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
27/05/2024 15:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 15:01

Recebida petição inicial
24/05/2024 19:04

Informação do Sistema
24/05/2024 19:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/05/2024 18:17

Autos preparados para expedição
24/05/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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