30/07/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 17:05

Recebidos os autos
12/06/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica
12/06/2024 11:46

INCONSISTENTE
12/06/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 11:31

Juntada de Certidão
12/06/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802822-26.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Veranice de Assis Selva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.

TEMA N.º 793, DO STF.

FILA DE ESPERA DO SUS.

INSERÇÃO DO PACIENTE NA FILA DO SISREG HÁ QUASE UM ANO.

PERÍODO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO ENUNCIADO N.º 93 DAS JORNADAS DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ.

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA.

TEMA N.º 98, DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

O artigo 196, da Constituição Federal, impõe ao Estado, no seu sentido amplo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações de saúde que objetivem a prevenção, redução e recuperação de doenças. 2.

Não há falar em inclusão do paciente em fila de espera do SUS, pois existe nos autos solicitação nesse sentido há quase 1 (um) ano, prazo superior ao estabelecido como excessivo para espera por consulta e procedimento cirúrgico eletivo no âmbito da rede pública de saúde, conforme o Enunciado 93 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ. 3.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 98), é perfeitamente admissível o arbitramento de multa sancionatória contra a Fazenda Pública para compeli-la ao cumprimento de obrigação judicial. 4.

Recursos não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 08:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/06/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802822-26.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Veranice de Assis Selva DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/05/2024 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2024 01:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 01:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:25

Conclusos para decisão
13/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:25

Distribuído por prevenção
13/05/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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