TJMS - 0802123-76.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 08:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/06/2025 13:57
Prazo em Curso
-
09/06/2025 18:08
Documento Digitalizado
-
09/06/2025 18:08
Expedição de Ofício.
-
09/06/2025 18:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
05/06/2025 09:37
Expedição em análise para assinatura
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05/06/2025 09:34
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 02:15
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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07/03/2025 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/03/2025 10:24
Prazo em Curso
-
06/03/2025 10:23
Emissão da Relação
-
06/03/2025 10:23
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2025 10:22
Documento Digitalizado
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06/03/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 09:54
Autos preparados para expedição
-
16/12/2024 14:50
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 15:23
Prazo em Curso
-
10/12/2024 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2024 05:57
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 05:54
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 05:32
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 05:32
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
21/11/2024 05:31
Evolução da Classe Processual
-
18/11/2024 15:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/11/2024 15:02
Recebida petição inicial
-
31/10/2024 12:44
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 17:29
Processo Reativado
-
30/10/2024 17:05
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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31/07/2024 05:55
Arquivado Definitivamente
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31/07/2024 05:53
Transitado em Julgado em data
-
29/07/2024 06:40
Prazo em Curso
-
18/07/2024 08:05
Prazo em Curso
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16/07/2024 16:06
Prazo em Curso
-
16/07/2024 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 02:12
Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
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11/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0802123-76.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lourdislene Braga Costa - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de LOURDISLENE BRAGA COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DE DOURADOS para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar a parte requerida, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 (22/04/2019), ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes para o ano de para o ano de 2021 convocada para os meses de julho a dezembro (fls. 15/16, 18, 20, 22, 24, 27); para o ano de 2022 convocada para os meses de fevereiro a dezembro, salvo novembro (fls. 29, 31, 33, 35, 37, 39/40, 42, 44, 46, 50); para o ano de 2023 convocada para os meses de abril a dezembro (fls. 52, 54, 56, 58/63), e para o ano de 2024 convocada para os meses de fevereiro e março (fls. 64/65).
Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.
E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).
Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC.
A teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
10/07/2024 04:09
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 04:05
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2024 03:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/07/2024 03:33
Emissão da Relação
-
09/07/2024 18:48
Expedição de Certidão.
-
09/07/2024 18:48
Registro de Sentença
-
09/07/2024 18:48
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
09/07/2024 18:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/07/2024 18:48
Expedição de NULL.
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21/06/2024 17:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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14/06/2024 17:35
Juntada de Petição de Réplica
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10/06/2024 03:17
Prazo em Curso
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10/06/2024 02:18
Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
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10/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0802123-76.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lourdislene Braga Costa - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
07/06/2024 05:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/06/2024 05:28
Emissão da Relação
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05/06/2024 09:02
Juntada de Petição de contestação
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21/05/2024 14:38
Prazo em Curso
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16/05/2024 14:55
Prazo em Curso
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16/05/2024 14:46
Prazo em Curso
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16/05/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2024 02:20
Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
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08/05/2024 08:27
Expedição de Certidão.
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08/05/2024 07:06
Expedição de Carta.
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08/05/2024 07:00
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 06:50
Relação encaminhada ao D.J.
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08/05/2024 06:37
Emissão da Relação
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06/05/2024 19:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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06/05/2024 19:26
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2024 10:11
Conclusos para despacho
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23/04/2024 14:23
Retificação de Classe Processual
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23/04/2024 14:21
Autos preparados para expedição
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22/04/2024 09:31
Informação do Sistema
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22/04/2024 09:31
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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22/04/2024 09:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
11/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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