TJMS - 0811892-81.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BELLUNO COSMETICOS LTDA

CNPJ: 42.893.995/0001-07

Advogados

GUILHERME FRANCISCO SEARA ARANEGA

OAB: 65256/PR

Polo Passivo

Partes

THIAGO RIBEIRO DE PAULA SILVA

CPF *42.***.*19-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 06:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/07/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 14:58

    Juntada de tipo de documento

  • 23/04/2025 14:58

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 12:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 07:13

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 08:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 09:34

    Juntada de tipo de documento

  • 10/01/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/01/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 18:20

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 16:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/12/2024 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 14:21

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/12/2024 14:20

    Evolução da Classe Processual

  • 09/12/2024 14:20

    Processo Reativado

  • 06/12/2024 16:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2024 09:32

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 13:12

    Transitado em Julgado em data

  • 18/11/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Francisco Seara Aranega (OAB 65256/PR) Processo 0811892-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Belluno Cosmeticos Ltda - Intimação da parte autora sobre a Sentença de f. 71-73, cujo dispositivo segue: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido para CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento de R$ 1.232,49 (mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos) com correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de mora de 1% ao mês, contados da propositura da ação até o efetivo adimplemento.

    Processo julgado com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil."

  • 11/11/2024 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 12:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/10/2024 14:49

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 13:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2024 21:20

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2024 18:38

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 18:38

    Julgado procedente o pedido

  • 08/10/2024 13:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/10/2024 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 14:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/09/2024 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2024 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/08/2024 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 12:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/08/2024 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 17:59

    Apensado ao processo numero do processo

  • 16/08/2024 17:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/08/2024 17:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/08/2024 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2024 13:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Francisco Seara Aranega (OAB 65256/PR) Processo 0811892-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Belluno Cosmeticos Ltda - Intimação do r. despacho da página 58:...Vistos, etc...Trata-se de ação de cobrança interposta por Belluno Cosmeticos Ltda em face de Thiago Ribeiro de Paula Silva.

    Observa-se outrossim, que houve anterior propositura de ação pela parte requerente envolvendo a mesma causa de pedir e pedido e que tramitou perante o Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial - autos n.º 0827104-79.2023.8.12.0110, que foi extinta com base no art.51 da Lei 9.099/95.

    Assim, aplica-se ao caso o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a distribuição por dependência ao Juízo prevento em razão de ação anterior envolvendo as mesmas partes e extinta sem julgamento do mérito.

    O posicionamento da doutrina é o seguinte: "Interessante notar que o legislador tenta evitar a escolha do juiz pelo autor com a previsão do art. 286, II do Novo CPC, ao criar uma regra de competência absoluta do juízo que extingue o processo sem resolução do mérito ( art. 485 do Novo CPC) quando essa demanda é novamente proposta.

    Ainda que essa repropositura seja admissível, considerando-se a ausência de coisa julgada material, não pode servir para o autor escolher o juiz que melhor lhe aproveita, situação vedada pelo princípio do juiz natural." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de Direito Processual Civil. 10ª Ed.

    Juspodivm: Salvador. 2018, p. 94).

    Ante o exposto, havendo prevenção do Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Central, declino da competência e determino a remessa da ação ao Juízo prevento, competente para o processamento do feito.

    Cumpra-se.

  • 06/08/2024 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 10:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2024 17:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2024 17:01

    de Conciliação

  • 17/07/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 16:37

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Francisco Seara Aranega (OAB 65256/PR) Processo 0811892-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Belluno Cosmeticos Ltda - Intimação da parte reclamada através de seu patrono da certidão da página 52:...Tendo em vista a informação do novo endereço da parte reclamada e, e m cumprimento às determinações deste juízo, que determinou o retorno das atividades de forma presencial, e observando o teor do art. 22, §2º, da Lei 13.994/20, certifico que fica redesignada audiência de Conciliação para o dia 26/07/2024 às 16:30h, a qual será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams".

    Os que não dispuserem de condições de participar da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao prédio do CIJUS, no dia designado, apresentar-se para os funcionários que os encaminharão para salas preparadas para participar da audiência por videoconferência, devendo ser observadas as medidas de biossegurança necessárias para a realização da ato.

  • 28/06/2024 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/06/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 12:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 12:17

    de Instrução e Julgamento

  • 28/06/2024 12:16

    de Instrução e Julgamento

  • 27/06/2024 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2024 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/06/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 08:31

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Francisco Seara Aranega (OAB 65256/PR) Processo 0811892-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Belluno Cosmeticos Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 04/06/2024 22:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/06/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 16:51

    de Instrução e Julgamento

  • 23/05/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 14:11

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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