14/08/2025 14:51

Documento Digitalizado
12/08/2025 16:00

Documento Digitalizado
12/08/2025 16:00

Documento Digitalizado
12/08/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 10:31

Expedição em análise para assinatura
08/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:58

Prazo em Curso
16/05/2025 08:57

Emissão da Relação
16/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:56

Documento Digitalizado
16/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:10

Autos preparados para expedição
16/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:55

Prazo em Curso
10/12/2024 09:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/12/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 04:04

Expedição de Certidão.
21/11/2024 04:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 04:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/11/2024 03:43

Expedição de Certidão.
21/11/2024 03:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2024 03:43

Evolução da Classe Processual
18/11/2024 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:00

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:29

Processo Reativado
07/11/2024 12:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/09/2024 06:39

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 06:32

Transitado em Julgado em data
27/08/2024 11:21

Prazo em Curso
22/08/2024 16:43

Prazo em Curso
21/08/2024 21:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/08/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 02:13

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802503-02.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Paulina Antunes Martinez - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por MARIA PAULINA ANTUNES MARTINEZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período março a dezembro/2020, janeiro a dezembro/2021, janeiro a fevereiro a abril a dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023 e janeiro a abril/2024, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), observada o marco prescricional, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
16/08/2024 04:55

Expedição de Certidão.
16/08/2024 04:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 04:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/08/2024 04:51

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 04:35

Emissão da Relação
14/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:55

Registro de Sentença
14/08/2024 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2024 14:54

Expedição de NULL.
14/08/2024 14:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/07/2024 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2024 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:48

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 04:20

Prazo em Curso
20/06/2024 02:15

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
20/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802503-02.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Paulina Antunes Martinez - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
19/06/2024 13:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/06/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 04:40

Expedição de Certidão.
19/06/2024 04:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 04:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/06/2024 04:38

Autos preparados para expedição
19/06/2024 04:28

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2024 04:27

Emissão da Relação
12/06/2024 17:36

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2024 03:17

Prazo em Curso
10/06/2024 02:16

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802503-02.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Paulina Antunes Martinez - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
07/06/2024 05:22

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2024 05:12

Emissão da Relação
24/05/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 02:13

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
15/05/2024 05:02

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:53

Expedição de Carta.
15/05/2024 03:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 03:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/05/2024 03:51

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024 03:46

Emissão da Relação
15/05/2024 03:32

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/05/2024 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/05/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 06:58

Autos preparados para expedição
09/05/2024 10:03

Informação do Sistema
09/05/2024 10:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/05/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844031-30.2021.8.12.0001

Clovis Rampazo Junior

Thais Helena Wanderley Maciel Rampazo

Advogado: Heloisa Helena Wanderley Maciel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2021 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0907839-63.2008.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ferzeli Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Marcos Tadeu Motta de Sousa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2008 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0800706-26.2022.8.12.0015

Maria Socorro Feitosa Tigre

Murilo Joaquim Ruiz Ramos

Advogado: Eduardo Fernando Perez Theodoro de Andra...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2022 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0801403-70.2024.8.12.0114

Marlene Batista

Magazine Luiza S/A

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/05/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0812355-23.2024.8.12.0110

Kapital Gestao em Educacao Eireli EPP Hu...

Salvador Francisco Ortiz Freitas

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2024 13:55

Exibir Processo